Autarquias Publicas

Direito Administrativo II Aula 2 Administração Pública Sentido Objetivo – Exprime ação, atividade, tarefa, a função administrativa propriamente dita, aquilo que o Governo pretende atingir. Sentido Subjetivo – Conjunto órgãos, entes, entidades e pessoas, de que se vale a Administração Pública para o regular desempenho da função administrativa. 1. Administração Direta Pessoas políticas. Conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas aos quais foi atribuída a competência para o exercício

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito Administração Pública é uma área do direito que abrange um conjunto de agentes e órgãos do Estado, afim de estabelecer à realização de seus serviços, com o proposito de atender à satisfação das necessidades coletivas. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa como dirigir, governar, gerir serviços públicos , etc.. Emface da legislação em vigor, a Administração Pública apresenta-se…

1 O orçamento na Constituição da República Federativa do Brasil 15 2 Natureza da autonomia orçamentária das autarquias especiais 17 3 A realidade orçamentária das autarquias especiais 19 IV AUTONOMIA FINANCEIRA 24 1 O financiamento das autarquias especiais 24 2 A taxa de fiscalização como receita vinculada 26 3 A realidade financeira das autarquias especiais 30 CONCLUSÃO 36 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 38 12 INTRODUÇÃO As…

DIRETA E INDIRETA, CENTRALIADE E DESCENTRALIZADA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA. a) A responsabilidade pelos atos lesivos praticados pelas autarquias contra terceiros é de índole diversa da responsabilidade civil do Estado, que só abrange as pessoas políticas. Comentário / Resposta: ERRADO, A administração Direta e Indireta possui responsabilidade civil. As autarquias respondem, objetivamente, pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, possam causar a terceiros. De outro lado, essas…

Essa lei dispõe sobre as gestões publicas que em tese tenta promover uma melhora nas informações e controle , limites nos gastos, e normas de condutas das gestão publicas com mais transparências. Segundo o Art. 1º . Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. A despesa gasta com pessoal do setor publica, relacionada a folha de pagamento.

Administração Pública e Política do Território Pós-Laboral 2011/2012 Resumo Artigo/Comentário Por: Emanuel Silveira, n.º212567 João Luz, n.º 212755 Valter Sousa, n.º213113 Palavras/Conceitos Chave ➢ Administração Local ➢ Autarquias Locais ➢ Descentralização de Competências ➢ Poder Local ➢ “criação do próprio Estado segue-se à posteriori em relação à criação do Município” ➢ “um dos grandes desafios da Administração…

Administração Pública e Apresentação de Atividades Capítulo 2 - Exercício de Apoio 1 - A Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta. Baseado no tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta: I. A Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II. Administração Indireta compreende categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:…

.............................................5 3.3.1. Autarquias...............................................................................................5 3.3.2. Empresas Públicas...................................................................................5 3.3.3. Sociedades de Economia Mista...............................................................5 3.3.4. Fundações Públicas.................................................................

para outra pessoa, quer seja de direito público ou de direito privado. São entidades descentralizadas de direito público: Autarquias e Fundações Públicas. São entidades descentralizadas de direito privado: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Pode, inclusive, a execução do serviço ser transferida para entidades que não estejam integradas à Administração Pública, como: Concessionárias de Serviços Públicos e Permissionárias. A descentralização, mesmo que seja para entidades…

-Estado de direito é regido pela lei. - Separaçao dos poderes ( legislativo, judiciário, executivo ) - A administração pública está presente no poder executivo predominantemente. - O direito administrativo não faz, ele viabiliza, Ele não é sujeito. Principio de dualidade de jurisdição = dois poderes judiciários - Decreto é ato privativo do chefe do poder executivo Adm. Publica : -Subjetivo = pessoas jurídicas de direito publico adm. E pessoas administrativas. Agentes públicos…