Autarquias Publicas

de Direito Público Tendo personalidade jurídica, as autarquias são sujeitos de direito, ou seja, são de titulares de direitos e obrigações próprios, distintos dos pertencentes ao ente político (União, Estado, Município ou Distrito Federal) que as institui. Submetem-se a regime jurídico de direito público quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios e sujeições, ou melhor, apresentam as características das pessoas públicas, como por exemplo as prerrogativas…

Avaliação – Administração Pública 1 (Item 8 – Prova Objetiva – Parte I - Concurso Público – Procurador do Estado de 1.ª Categoria – PGE/ES - CESPE/UnB - 2004) Marque a única opção correta: O ente criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades típicas da administração pública, que exigem, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, configura uma ( ) a. empresa pública. ( ) b. sociedade…

Aula 01 AULA 01: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.4.1 AUTARQUIAS 2.4.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 2.4.3 EMPRESAS PÚBLICAS 2.4.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 2.4.5 AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 2.5 TERCEIRO SETOR 2.5.1…

jurídica e social do Estado Critério da Administração Pública: Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e indiretamente os fins dirigidos pelo Estado. Maria Sylvia Di Pietro: Direito Administrativo é o ramo do direito público, que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não…

DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5. Administração Pública Indireta. A. Conceito. B. Princípios. C. Integrantes. D. Observações. LICITAÇÕES 1. Conceito 2. Finalidade da licitação 3. Competência para legislar 4. Normas gerais 5. Princípios 6. Sujeitos obrigados a licitar: 2 DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5. Administração Pública Indireta. A. Conceito. B. Princípios. Reserva legal (art. 37, inciso XIX da CRFB/88).…

QUADRO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Características Autarquia Fundações Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Criação Exigida a sua criação por lei específica Autorizada a criação por lei específica (criada pelo Poder Público) Autorizada a criação por lei específica. Capital exclusivamente público. Qualquer forma de sociedade. Admitida no capital da empresa a participação de outras pessoas de direito público interno e também entidades da administração Indireta da…

Administração Pública Municipal Administração Pública Estadual Administração Pública do Distrito Federal Administração Pública Federal. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Centralização: Administração Direta ou Centralizada “As tarefas são realizadas pela própria Adm. Púb”. Realizada pelos órgãos e agentes públicos. Descentralização: Administração Indireta ou Descentralizada “As tarefas são realizadas por intermédio de pessoas jurídicas”. Ex.:…

BIBLIOGRAFIA: http://www.significados.com.br/autarquia/ A administração pública no Brasil é definida como órgãos e entidades que desempenham a atividade administrativa do estado. A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta. A direta é composta por serviços integrados a Presidência da República e ministérios, governos estaduais, prefeituras, câmaras legislativas em geral e ao Judiciário federal e estadual. A indireta é composta por…

FIJ – FACULDADE DE CIÊNCIAS INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A organização administrativa do Estado, no exercício de sua autonomia político-administrativa pode organizar-se administrativamente da forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas as limitações e princípios constitucionais. Deste modo apesar desta organização administrativa ter por base o Decreto-lei nº 200,…

de sua autonomia financeira, operacional e financeira, através dos meios de controle estabelecido em lei. Alguns denominam este controle de tutela, definida por Maria Sylvia Zanella Di Pietro como a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exercem sobre as pessoas administrativas descentralizadas, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento de suas finalidades…