Autarquias Publicas

sobre o Privado: toda vez q isso acontecer, deve prevalcer sempre o interesse público. Ex: desapropriação de um indivíduo de sua casa para aumentar um aeroporto. Não há normas jurídicas. b) Indisponibilidade do interesse publico: toda vez que a adm pública atuar, a sua finalidade tem que ser o interesse publico, a coletividade. c) Legalidade: Art 5, II, CF: o Estado só pode fazer aquilo que a lei determinar. Toda atuação administrativa tem que ter uma base legal. d) Impessoalidade:…

seu art. 37, XIX, prescreve que a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal poderão através de lei específica criar a Autarquia e autorizar a criação da Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública. Assim são consideradas entidades da Administração Indireta no direito moderno: Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Fundações Públicas. O fenômeno jurídico que faz nascer os entes da Administração Indireta é a descentralização administrativa…

ligadas a um ministério e têm como objetivo prestar serviços públicos. São baseadas na descentralização e distribuição de atividades. As entidades são autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. As autarquias são entidades administrativas autônomas com atribuições estatais específicas, entre as principais autarquias no Brasil, podemos destacar o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A atividade administrativa pode ser…

uma finalidade. São divididas em associações = não possuem fins lucrativos; sociedades(simples ou empresariais)- possuem fins lucrativos Fundações: conjunto de bens destinados a um fim. Quanto a orbita de atuação: públicas e privada. Publicas:São características das pessoas públicas: a) origem na vontade do Estado; b) fins não lucrativos c) finalidade de interesse coletivo d) ausência de liberdade na fixação ou modificação dos próprios fins e obrigação de cumprir os escopos;…

Autarquias O termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio, mas no direito positivo perdeu essa noção semântica pra ter o sentido de pessoa jurídica administrativa com relativa capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, embora sob controle do Estado, de onde originou. A doutrina costuma distinguir autarquias denominadas de institucionais, e aquelas consideradas como territoriais. As chamadas autarquias territoriais correspondem a desmembramentos geográficos em certos países,

Direito Administrativo INSS – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – AUTARQUIA O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo Federal do Brasil vinculada ao Ministério da Previdência Social que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros benefícios para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto em lei

SUMARÉ 2014 INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL pertence à Administração indireta e é uma autarquia. BACEN - BANCO CENTRAL pertence à Administração indireta e é uma autarquia. FUNAI- FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO pertence a Administração indireta e é um autarquia. BNDES- BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL pertence à Administração indireta e é uma empresa pública. PETROBRÁS- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A pertence à Administração indireta e é uma…

EXERCÍCIOS – ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (FCC/ISS-SP) A organização administrativa brasileira tem como característica a a) não previsão de estruturas descentralizadas. b) ausência de relações de hierarquia. c) ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico. d) personificação de entes integrantes da administração indireta. e) inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado. 2. (FCC/ISS-SP) É exemplo da desconcentração,…

ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA O SISTEMA FINANCEIRO DAS FUTURAS AUTARQUIAS LOCAIS Introdução 1. Necessidades individuais e colectivas. 2. Autonomia local. 3. Atribuições do Estado e das autarquias locais. 4. Autonomia financeira das autarquias locais: pressuposto da autonomia local. 5. Necessidades locais e actividade económica local. 6. Sistema financeiro das autarquias locais. 6.1. Recursos financeiros à disposição das autarquias. 6.2. Plano de actividades e orçamento…

• Critério do Poder Executivo • Critério das relações Jurídicas • Critério Teleológico • Critério negativo ou residual • Critério distintivo entre atividade jurídica e social do Estado • Critério da Administração Pública Para a Escola do serviço público formada na França, tendo como expoentes Duguit e Jéze, o Direito Administrativo seria definido como a realização dos serviços públicos, ou seja, seria o exercício de todo e qualquer atividade…