Autarquias Publicas

Contabilidade Pública I Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais 1 Índice INTRODUÇÃO ................................................................................................................................ 3 A CONTABILIDADE PÚBLICA EM PORTUGAL ................................................................................. 4 REFORMA AUTÁRTICA ...................................................................................................................…

taxativamente previstos em uma norma jurídica de caráter geral, obrigatória para todas as entidades políticas(União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias,fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administração respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência.são…

AULA 1 – 02/07/2012 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública é composta da administração direta (é a estudada em constitucional) e a indireta (estudada no direito administrativo). No Brasil, atualmente, a atividade administrativa pode ser prestada pelo Estado, assim como pode ser transferida a terceiros. 1. FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: Ela pode ser prestada pela Administração direta (é a centralizada). Contudo, em outras vezes é transferida

capital votante), uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal. a) Não é admitida. b) Não é considerada integrante da Administração Indireta, recebendo tratamento de empresa privada, ainda que sob controle estatal. c) Integra a Administração Direta, sendo considerada para estatal, vinculada à chefia do Poder Executivo. d) Integra a Administração Indireta, sendo considerada sociedade de economia mista. e) Integra a Administração Indireta, sendo considerada empresa…

DIREITO ADMINISTRATIVO II: SEMANA 1 Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido…

14 Administração pública Bernardino José da Silva Seguindo os ensinamentos de Meirelles (2004, p. 59), o estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos prestados à sociedade, isto é, aos seus administrados. Continuando com a doutrina do renomado autor, pode-se observar que a organização do…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FINANCEIRA PELA UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará como obtenção de nota para a conclusão da disciplina de Direito Financeiro. INTRODUÇÃO Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação

(entidades com personalidade jurídica) que vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público. 1.2 Divisão São as seguintes as entidades da Administração Indireta: Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Fundação Pública 1.3 Características As entidades da Administração Indireta possuem, necessária e cumulativamente, as seguintes características: personalidade jurídica; patrimônio próprio; vinculação a órgãos da…

direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. No Brasil, essa criação somente pode se dar por meio de lei e corresponde, basicamente, à figura da autarquia, mas abrange também fundações governamentais, sociedades de economia mista e empresas públicas, que exerçam serviços públicos. Em regra, a escolha dos dirigentes fica por conta da Administração direta, ocupando eles cargos de confiança do Chefe do Executivo; isso cria uma…

povo e como tal actividade não é fácil e apenas se encontrava concentrada nas mãos do Estado, houve a necessidade de se desconcentrar e descentralizar tal sobrecarga sofrida, daí a necessidade de criação de um outro poder dentro do poder maior – as autarquias locais, que representam uma forma de descentralização do poder central e um auxílio de actividades prestadas exclusivamente pelo Estado. Porém, a criação de um poder dentro de outro implica que aquele se estabeleça como tal em…