Autarquias Publicas

SISTEMA CONFEA/CREA: REFLEXÃO SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA Nivaldo J. Bosio RESUMO O objetivo deste é trazer à reflexão dos profissionais as implicações de o Sistema Confea/Crea se constituir em autarquia e buscar, se for o caso, uma nova alternativa de personalidade jurídica, mantendose, por imanente, o caráter de serviço público. O Sistema Confea/Crea, diversamente da OAB, aquietouse, permaneceu inerte durante muito tempo. Restou a reboque do governo militar, aceitando, ou pelo menos,…

I - Administração Pública 1. Conceito Conjunto de atividades, em sua maioria, executórias elencadas na lei como funções do Estado, o qual gere recursos, objetivando a satisfação de interesses públicos. Segundo a renomada doutrinadora Odete Medauar, a Administração Pública pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional. “No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de…

Administração pública direta, indireta e entidades paraestatais Administração Pública Direta é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Ministérios e Secretarias. Aqui temos a atividade administrativa prestada de forma direta ou centralizada. Ver. Lei n° 10.683/03 que regulamenta a Administração Direta no âmbito federal. Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria, vinculadas à…

estrutura da administração pública brasileira. Diferencie e conceitue Administração Direta, Autarquia e Fundações. Entende-se por administração direta à prestação de serviços públicos direto pelo Estado e seus respectivos órgãos, ou seja, conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, sendo centralizada a forma das atividades administrativas do Estado. Entende-se por administração indireta quando se cria autarquias,…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA Direta - Presidência da República - Ministérios - Órgãos de Assessoramento Centralização Desconcentração Administração Pública (Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno) Pessoas Jurídicas de Direito Público - Autarquias - Fundações Públicas Indireta (Descentralizada ) As Agência reguladoras são autarquias em regime especial. Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Empresas Públicas - Sociedade Economia Mista…

SERVIÇO PÚBLICO...............................................................................................15 4 PODER DE POLÍCIA..............................................................................................18 5 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO FORMAL, SUBJETIVO OU ORGÂNICO ...............................................................................................................24 5.1 A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA…

Contabilidade Governamental: Pesquise quais são as AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, FUNDOS, EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA existentes em seu município e se elas estão de acordo com a Lei (Lei que autorizou a criação e suas características constantes na apostila). Comente a sua resposta. Valor: 1,0 ponto. Poderá ser feito no próprio caderno para ser vistado pelo professor na próxima aula. (13 e 14/02). Bom trabalho! Prof. RUY COSTA AUTARQUIAS: A Acesc (Administração dos…

administração pública organização administrativa 1. ESTADO Nos artigos 40 e 41, o Código Civil Brasileiro define Estado como ‘pessoa jurídica de direito público interno’, isso significa que ele pode atuar tanto no campo do Direito Público como no Direito Privado. Em resumo o Estado é uma pessoa jurídica territorial que possui soberania, e os elementos que compõe essa estrutura são: povo, território e governo soberano. Logo, esses três elementos são indispensáveis para formar…

Natural e Biocombustíveis – ANP é uma autarquia integrante da Adm. Pública Indireta Federal, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, tem como missão institucional, regular, contratar, fiscalizar as atividades neste setor, de acordo com as leis 9478/97, regulamentado pelo Decreto 2455/98, nas diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL é uma utarquia integrante da Adm. Pública Indireta Federal, vinculado ao…

ADMINISTRATIVO A Administração Pública 02 02.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: Para Maria Sylvia Di Pietro a idéia de administração pública abrange duas acepções: administração pública em sentido objetivo: a atividade administrativa exercida pelo Estado; administração pública em sentido subjetivo: o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Em amplo sentido, a administração pública…