Autarquias Publicas

GOVERNANÇA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ø CONSIDERAÇÕES INICIAIS; Ø ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Ø ADMINISTRAÇÃO DIRETA X ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; Ø ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: - AUTARQUIAS; - FUNDAÇÕES; - AGÊNCIAS (REGULADORAS E EXECUTIVAS); - ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS; - EMPRESAS PÚBLICAS; - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 1 I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Administração Pública, Estado e Governo não se

No Brasil, a autarquia é a pessoa jurídica de direito público, o que significa ter praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da administração direta. O seu regime jurídico pouco se diferencia do estabelecido para esta, aparecendo, perante terceiros, como a própria Administração Pública. Difere da União, HYPERLINK "https://pt.wikipedia.org/wiki/Unidades_federativas_do_Brasil" \o "Unidades federativas do Brasil" Estados e Municípios – pessoas públicas políticas – por não ter…

1- O que é autarquia na Administração Pública? É uma entidade autonôma, auxiliar e descentralizada da Administração Pública, porém fiscalizada pelo Estado. 2- Cite duas características de autarquia. Autonomia financeira e autonomia administrativa. 3- Qual a finalidade de autarquia? Executar serviços de interesse coletivo ou de natureza estatal. 4- Cite três tipos de autarquia. Autarquia Administrativa, autarquia de controle e autarquia previdenciária. Autarquia Administrativa: que…

Ao decorrer do trabalho proposto irei relatar sobre as autarquias e suas funções extremamente complexas, quanto ao número de atividades que exerce, quanto à variedade dessas atividades. Como conseqüência imediata a sobrecarga de seus serviços e também a necessidade de adaptar a sua máquina administrativa à multiplicidade de serviços a seu cargo. DESENVOLVIMENTO CONTABILIDADE APLICADA O termo autarquia significa “poder próprio” e foi usado pela primeira vez por

pelos entes políticos: União, Estados, DF e Municípios. b) FORMA DESCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA: é a prestação que sai do núcleo e é deslocada para outras pessoas jurídicas, que podem receber a atividade: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, os ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Os particulares também podem receber a descentralização. Planos da descentralização - Decreto-lei 200/67 prevê a possibilidade de…

NATUREZA JURÍDICA A autarquia é pessoa jurídica de direito público, titular de direitos e obrigações. Sendo assim, possui todas as características próprias de pessoas públicas, inclusive no que tange ao modo de criação e extinção, privilégios, obrigações, poderes e restrições. Com a vigência da lei instituidora da autarquia, esta será criada, podendo adquirir direitos e obrigações nos termos do ordenamento jurídico. Cumpre salientar que eventuais decretos, atos normativos e demais atos…

1-) Qual a definição do princípio da realidade, da razoabilidade e da moralidade? Há alguma relação entre eles no que se refere a atuação da Administração Pública, considerando a aplicabilidade de cada um? No controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos e contratos administrativos pode invocar tais princípios? Por quê? Justifique. 1- O Princípio da Legalidade: É um princípio que exige adequação de toda e qualquer conduta administrativa a todo o ordenamento jurídico, nele estando

...................................................................................................... 13 2.1.1. Aspectos conceptuais................................................................................................... 14 2.1.2. Autarquias Locais ........................................................................................................ 14 2.1.3. Município................................................................................................................

da Administração Pública direta e indireta e das entidades paraestatais. 1. Conceito de Administração Pública Vamos relembrar os conceitos de Administração Pública. Em sentido amplo (lato sensu), a expressão abrange tanto o conjunto de poderes e órgãos constitucionais que exercem a função política (isto é, o Governo), como os órgãos meramente administrativos, instrumentais, que exercem a função administrativa. Já em sentido estrito (stricto sensu), a Administração Pública…

autoridades. Ato Constitutivo – Local de Registro – Exemplo – Autarquias, inclusive as Associações Públicas Características – Ainda que não esteja previsto na Constituição, a doutrina, a jurisprudência e leis infraconstitucionais criaram espécies, ou seja, subdivisões, para o “gênero” autarquia, quais sejam: a) autarquia comum ou ordinária; b) autarquia sob regime especial; c) autarquia fundacional; d) associação pública. A autarquia comum ou ordinária é aquela que não…