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Primeira Avaliação – A1

03) AINDA COM RELAÇÃO Á ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CENTRALIADE E DESCENTRALIZADA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

a) A responsabilidade pelos atos lesivos praticados pelas autarquias contra terceiros é de índole diversa da responsabilidade civil do Estado, que só abrange as pessoas políticas.

Comentário / Resposta: ERRADO, A administração Direta e Indireta possui responsabilidade civil. As autarquias respondem, objetivamente, pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, possam causar a terceiros. De outro lado, essas entidades respondem nos termos do art. 37 § 6º da CF e seu servidor, causador direto do prejuízo, é responsável, na conformidade do disposto na parte final desse parágrafo.

b) As sociedades de economia mista não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas da União, já que apenas parte de seu capital votante é público.

Comentário / Resposta: ERRADO, Todas as entidades da administração indireta se sujeitam integralmente ao art. 71 inciso II da CF

c) Compõem a administração pública indireta as entidades autárquicas e fundacionais, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Comentário / Resposta: ERRADO, Compõem a administração pública indireta as autarquias e fundações públicas, são de direito público, e empresas públicas e sociedade de economia mista, são de direito privado.

d) Para a criação e a extinção da empresa pública, exige-se a edição de lei especifica não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial.

Comentário / Resposta: ERRADO, a criação da empresa pública e por meio de lei especifica para autorizar e outra para criar, sendo necessário o registro da mesma, e para extingui-la pode ser por meio de decreto desde que haja autorização (lei especifica).

e) Caracterizam as agências reguladoras federais o fato de ter mandado fixo e proteção contra o desligamento imotivado.

Comentário / Resposta: CERTA

06) A RESPEITO DAS ENTIDADES INTEGRANTES