Autarquias Publicas

RESUMO O presente texto visa analisar as implicações da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro sobre a identidade da função pública. A análise das principais alterações introduzidas permitiu concluir que as mesmas determinaram uma descaracterização absoluta da identidade da função pública, nomeadamente, pelo desaparecimento do conceito de funcionário e agente, pela aplicação de um regime de vinculação privatístico e pela introdução de parâmetros economicistas enquanto critérios de…

integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público” (Marcelo Alexandrino). Para Maria Sylvia Di Pietro “Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração pública, a atividade…

própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A administração indireta caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra. A administração Pública tem que obedecer a 5 princípios basilares: 1 – Legalidade: determina que o administrador pratique aquilo que…

1 INTRODUÇÃO Gestão é a capacidade de fazer o que precisa ser feito. É conduzir a organização para cumprir a missão. A Gestão Pública é responsável pelo desenvolvimento urbano e econômico de uma cidade. Uma das palavras fundamentais para uma boa gestão pública é “excelência”. Através dela os processos de fundamentação da estrutura dos órgãos públicos, a capacidade de administração baseada em necessidade coletiva e o controle dos valores exigidos na gestão será indispensável para a…

Curso de Direito Administrativo. Prof. Raphael Alexandre Rosa Leitura obrigatória ao dia. Art. 1˚ ao 4˚ CF/88 Art. 5˚ ao 17˚ CF/88 Art. 18˚ ao 43˚ CF/88 / 44 - 75 Art. 95˚ - 130˚ CF/88 O Direito Administrativo e o estudo da Administração Pública. Conceito. Conjunto de entidades, órgãos e agentes organizados com a finalidade de atingir o interesse público / o bem comum. Entidades: Criada pela CF/88 1. As entidades da Administração Direta são quatro. 1.1. União…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS MOACIR PEREIRA DIAS AUTARQUIAS E SEUS FUNDAMENTOS NA GESTAO PUBLICA Araçuaí-MG Setembro 2011 MOACIR PEREIRA DIAS AUTARQUIAS E SEUS FUNDAMENTOS NA GESTAO PUBLICA Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a…

–Isabel Data- Miguel Calmon-Ba Pesquisa sobre ANATEL A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) é uma autarquia de regime especial, possuindo características gerais que nascem do regime jurídico de direito público, bem como características próprias disciplinadas por leis específicas (lei 9472/97 e lei 9986/00) e regulamentos da própria agência. A autarquia, ao contrário de muitos institutos de Direito Administrativo, possui um conceito legal bem definido no art. 5º,…

Uma agência reguladora e uma organização social, respectivamente, integra a Administração indireta e não integra a Administração pública; A PETROBRAS S.A. É uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A. integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista; Luísa, candidata a vaga de concurso público, em seu exame oral, foi questionada pelos examinadores acerca da classificação dos órgão

dos propósitos pretendidos pelos residentes dessas mesmas autarquias sobre tudo no que concerne a satisfação das necessidades colectivas. A Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD), que representa o maior exemplo de consenso dos países africanos sobre a boa governação, focaliza as suas acções em seis áreas de intervenção, sendo para este caso de destacar1 (a) a participação dos cidadãos na tomada de decisões ena gestão pública; (b) a Ética e anti-corrupção; e (c) a…

estende esta imunidade “às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”. Assim, além da vedação de se cobrar impostos de um ente político em relação a outro, como proteção do pacto federativo, o Poder Constituinte também estende a mesma vedação em relação às autarquias e fundações públicas. A imunidade das autarquias e fundações públicas seria…