Ausência De Vínculo Empregatício

reclamante requerer o beneficio da GRATUIDADE DE JUSTIÇA conferido pela Lei 1060/50, por ser juridicamente pobre não podendo arcar com custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustente e de sua família. DO MÉRITO 1. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO O Reclamante labora para o Reclamado desde junho de 2005 no cargo de motorista, já que o Reu possui veículos que fazem a linha Rio das Pedras x Gávea, perfazendo um total mensal de ganhos no valor de R$ 3.000,00, não…

dias que porventura faltou ao serviço, foi contratada na sede da tomadora dos serviços e lá realizou suas atividades, sendo, via de regra, sujeita às ordens dos empregados que lá trabalhavam, infere-se desse panorama que resta configurado o vínculo empregatício, pois a atuação da Requerida MULTICOOPER MA foi de mera intermediadora de mão de obra, pois presentes estavam, na relação entre ela e a Reclamante, os requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação,…

provimento jurisdicional perseguido pela Autora tem cunho indenizatório decorrente da relação comercial mantida entre as partes, no entanto, a querela está fundamentada em princípios de Justiça do Trabalho, sob a equivocada alegação de existência de vínculo empregatício entre as partes. Assim, tendo em vista que a Justiça Especializada do Trabalho foi instituída e organizada para dirimir conflitos decorrentes da relação de trabalho, com base na CLT e na legislação especial de cunho…

2 horas de serviço extraordinário, de segunda a sábado. Sendo um funcionário exemplar, sem reclamações ou punições disciplinares durante o seu período como empregado da empresa. Afirma ainda, que por ocasião da ruptura do vinculo laboral, seu salário era de R$ 540,00. Eis, em resumo, os fatos como narrados na exordial. Senhor Juiz. O reclamante foi efetivamente contratado pela reclamada em 02/06/2006, tendo a sua Carteira de…

MARILIZA DOS SANTOS GOMES A FORMALIZACAO DA CTPS DE EMPREGADO RURAL. DO VINCULO EMPREGATICIO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Projeto de estudos abordando o direito trabalhista de empregado sem ctps com anotação, apresentado como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso. Pelotas – RS 2015 MARILIZA DOS SANTOS GOMES A FORMALIZACAO DA CTPS DE EMPREGADO RURAL. DO VINCULO EMPREGATICIO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Projeto de estudos abordando o…

garantido o duplo grau de jurisdição. Prejudicial de mérito. Impugnação aos dados lançados na inicial Impugna a reclamada, desde já, todos os dados e supostos valores lançados pela reclamante na inicial. Impugna principalmente o reconhecimento de vinculo empregatício e conseqüente pagamentos de verbas rescisórias, a indenização por perdas e danos e honorários advocatícios. Ressalte-se ainda que, a reclamante nunca foi empregada da ora reclamada. De qualquer modo, ad cautelam, cabe…

proporcionais + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, horas extras e respectivos reflexos postulados, multas dos artigos 467 e artigo 477 da CLT, saldo salarial e indenização referente ao seguro desemprego. II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1. Da Preliminar de Ausência de Pressuposto de Constituição Válida do Processo3 1.1 Apesar de existir comissão intersindical de conciliação prévia para compor os conflitos surgidos entre as empresas de marcenaria e seus respectivos empregados, atuando…

prestação jurisdicional por parte do Estado, na falta, e caso haja dificuldade para supri-la deverá a petição ser indeferida, conforme aduz o artigo 267 do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito: (...) IV – Quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Observando o processo de maneira leviana logo se observa que não fora anexada aos autos a documentação pessoal do reclamante, que juntamente…

necessário então recorrer ao Judiciário, em decorrência das condutas faltosas do empregador. III – DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DA ANOTAÇÃO DA CTPS Sabe-se que os requisitos de uma relação de emprego são cumulativos, pois a relação empregatícia deriva da conjunção de certos elementos, sem os quais não se configura. É este, aliás, o posicionamento jurisprudencial: VÍNCULO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para que se possa estabelecer a…

JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 c/c art. 790, § 3º da CLT. DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante fora admitida e contratada pela RECLAMADA em 15/10/2012, para desempenhar a função camareira. O vínculo empregatício terminou em 15/05/2013, sem que a empresa tenha assinado a carteira da reclamante no período ou tenha feito o pagamento das verbas rescisórias. Narra a reclamante que recebia a diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), o que perfaz…