Ausencia De Notificação De Transito

algumas dessas informações impedirá que o alto da infração seja tido por válido. Dados necessários à identificação do veículo utilizado pelo condutor infrator. (Incisos I a III do art. 280 do C.T.B.) (Observa-se o AIT, objeto do recurso, nota-se a ausência do disposto nos incisos do artigo supracitado, uma vez que, ausente a assinatura e nº de identificação do agente autuador, apresentando-se viciada conforme da suposta infração, da suposta autuação. (do A.I.T – O auto da infração está…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR(a) DIRETOR(a) DA 114° CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE/SP. ...nome , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº ... e CNH nº xxx, residente e domiciliado na rua xxx, bairro, na Cidade, Estado, vem respeitosamente perante V.Sª, através de seu procurador infra assinado (procuração anexa) com base no Art. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro, impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE…

brasileiro, maior, inscrito no CPF nº ______, RG nº ______, residente e domiciliado na ______, nº _____, Bairro _______, _________, vem à presença de Vossa Excelência, instaurar: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN/RS DCSC – DIVISÃO DE CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DE CONDUTORES, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Rua _____, nº ____, __º andar, Centro, _____, CEP: _____, em decorrência das…

venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, o que faz da seguinte forma. 1)PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E TEMPESTIVIDADE Preliminarmente faz-se necessário arguir a nulidade da notificação, haja vista que a requerente jamais a recebeu. Somente tomou conhecimento da infração no dia 00.00.000 ao dirigir-se ao Posto do Detran/RJ, visando a…

DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito, em Minas Gerais, com endereço na Av. João Pinheiro, 417 - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30130-180; E de ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público com endereço na Rua da Bahia, 1816 - Funcionários - Belo Horizonte – MG E ainda contra a EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS , pessoa jurídica,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DE TRÂNSITO DE ARARAQUARA Procedimento Administrativo nº 0000685-3/2013 Nº da CNH: 0.172.920.624-0 , brasileiro, divorciado, médico, documento de identidade RG , inscrito no CPF/MF sob o nº , CNH 0, residente e domiciliado na, nº 1519, Centro, município de Araraquara-SP, CEP: vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, tendo sido notificado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir

EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPTC Ref. Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº 901400475796 NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, CNH sob nº xxxxxxxx residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, nº xxx, Ap. xxx, Bairro xxxxxxxxx, CEP xx.xxx-xxx, cidade/estado, não se conformando com a "NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO" apresentada, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA…

defesa trânsito II – DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o Auto de Infração nº XXX, solicita o seu cancelamento, tendo em vista as disposições do CTB – Lei 9.503/97. Impõe destacar o art. 281 daquela lei: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu…

Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por cópia. II- Por conseqüência das presentes infrações relacionadas ao "Código de Trânsito” (Art. 184 inc. II e Art 181 inc. XVII) conforme copia em anexo. Assim, conforme as cópias anexadas ao presente Recurso, é a seguinte a situação relativamente ao Auto de Infração de Trânsito…

ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em 14/4/1960 com 50 anos de idade, tendo sua primeira CNH em .............há .......... anos, nunca cometeu nenhum tipo infração gravíssima e não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza. DO VEÍCULO: Volkswagen / Pólo 1.6, prata, Placa: xxxxxxx-SP, Renavam: ........., Ano: 2004, Proprietário: xxxxxxxxxx. DA INFRAÇÃO: Auto de Infração: xxxxxxxxx-2, Data: 24/8/2010, Hora: 07h51min, Data…