Ausencia De Notificação De Transito

ILMO. SR. SECRETÁRIO DE TRÂNSITO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE XXXXXXX–XXXXXXX DEFESA ADMINISTRATIVA AUTO DE INFRAÇÃO Nº. XXX PLACA: XXXXXXX I/FIAT PALIO XXXXXXXX Cod. Orgão Autuador XXXXXXX Código do Agente: XXXXXX Nº do Controle: XXXXXX Lote: XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inconformado com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, com fulcro no art

de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 359 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO EDUCATIVO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO -…

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presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – DETRAN/ES, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº2270, Bairro Santa Luíza, na cidade de Vitoria - ES, pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados: I - DOS FATOS Na data de 25 de abril de 2012, o impetrante recebeu Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc. 01 e 02), em virtude do…

Como e do que se defender quando se recebe uma notificação de autuação? | A Defesa da Autuação é uma instância administrativa instituída pela Resolução Contran nº 149/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, que, desde o dia 15 de julho de 2004, possibilita que o condutor indicado ou o proprietário do veículo possa defender-se de uma autuação por infração de trânsito, antes da aplicação da penalidade de multa. A defesa pode ser exercida com o protocolo de requerimento acompanhado por…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) PRESIDENTE (A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS - DETRAN XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, técnico de informática, inscrito no CPF nº XXXXXXXXX e portador da cédula de identidade nº XXXX- SSP/XX, natural de XXXXX, filho de XXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (conforme procuração anexada), vem à respeitável…

seguinte: - DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO LEGAL NO PRAZO DE 30 DIAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 281 DO CTB, NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO auto de infração ORA GUERREADO, COM O CONSEQUENTE julgaMENTO DE insubsistÊnCIA DE seu registro. Quanto mais se estuda esta auto de infração mais exsurge vícios de procedimento notificatório. É que, tendo em vista que minha pessoa é o responsável pelo pagamento da multa ora guerreada, AIT nº A011058159, deveria ter sido adotada a modalidade de…

vista da Notificação de Infração de Trânsito, tombada pelo n.º ......, interpor, em tempo hábil, R E C U R S O pelas fortes razões abaixo explicitadas e fundamentadas: PRELIMINARMENTE - DA NÃO EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS 1- O Código de Trânsito Brasileiro em seus arts. 281 e 282, é bastante claro ao nos prescrever a necessidade de duas notificações ao infrator. A primeira, uma notificação da autuação, que será julgada pela autoridade de…

RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE (Art. 80, § 1° c/c Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro) AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. Auto de Infração nº XXXXXXX XXXXXXXX, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, CNH nº XXXXXX, proprietário do veículo DADOS DO VEÍCULO, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de vossa Senhoria, expor para

RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE (Art. 80, § 1° c/c Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro) AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. Auto de Infração nº XXXXXXX XXXXXXXX, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, CNH nº XXXXXX, proprietário do veículo DADOS DO VEÍCULO, residente e domiciliado na…