Ausencia De Fgts

condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, fazendo jus aos benefícios da Lei n. 1.060/50, razão pela qual requer a gratuidade da justiça. 2. DOS FATOS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90. Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a…

Lula se deparou com situação inusitada : ter de aprovar ou vetar uma lei que previra uma série de novos direitos ao doméstico. Direitos dos quais o mais polêmico era a transformação do FGTS do doméstico em obrigatório, já que, até então, o empregador doméstico podia escolher se inscrevia ou não o seu empregado no FGTS. A solução encontrada pelo governo, desse modo, foi a de aprovar alguns e vetar outros direitos contidos na lei, chegando-se à redação final da Lei 11324, aprovada em 19…

ocorreu. A reclamante ao ausentar-se da empresa informou aos seus superiores, que estaria se ausentando por motivos diversos, tendo inclusive justificado a maioria das faltas por atestados médicos (Documento 3 em anexo). Cabe ressaltar que parte das ausências da reclamante foi em razão de acompanhar seu filho menor em tratamento médico, que como é de saber notório, o SUS não fornece atestado para acompanhante. No dia … a reclamante foi informada que não mais trabalharia na empresa,…

consolidação no mercado de consórcios além de aspectos como: O uso do FGTS para lance em imóveis, (auxilia na contemplação) A ausência de IOF no consórcio de automóveis, (mais barato ainda) Prazos de 50 e 80 meses no automóvel e 180 meses no imóvel, (parcelas menores) O uso do consórcio para quitação de financiamentos de imóveis e automóveis. Lei 11.795/08 (sem juros) Utilização do FGTS para amortização, liquidação de saldo devedor…

condições financeiras por parte da família; falta de alimentos; usos de drogas negligenciam por parte da família como motivo da real causa de abrigamento. Como a maneira acentuada, expressão da questão social como desemprego, ausência ou condições precárias de moradia, ausência de equipamentos Sociais publicas. Esta dimensão social que traduz a difícil e dolorosa trajetória de quem, tem um filho(a), sobrinho(a), ou neto(a) em abrigo. São vozes que querem ser escutadas. A…

de salários; • 13º salário; • Férias proporcionais; • Adicional de 1/3; Não faz jus a: • Aviso prévio; • Férias vencidas; • FGTS; Empregado com mais de 1 ano de serviço: Direitos: • Saldo de salários; • 13º salário; • Férias vencidas (se ainda não as tiver gozado); • Férias proporcionais. • Adicional de 1/3; Não faz jus a: • Aviso prévio; • FGTS. Iniciativa do empregador Na rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, sem que o empregado tenha…

(trabalhado ou indenizado), saldo de salário, salário-família, 13° salário proporcional, férias proporcionais e, quando houver, férias vencidas. Terá também direito a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) acrescido da multa de 40% paga pelo empregador sobre o valor do FGTS e poderá também requerer o Seguro-Desemprego. Pagamento do Aviso Prévio: O aviso prévio indenizado deve ser pago em no máximo 10 dias corridos após a data de demissão. Caso o aviso prévio seja…

461 da CLT: “ Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 ( dois ) anos”. * Ausência de quadro de carreira na forma dos 3º. E4º. do art. 461 da CLT: O quinto requisito refere-se á inexistência, na empresa, de quadro de carreira ( 2º.do art.461) e com os requesitos do 3º.do art. 461 da CLT. Para que o quadro de carreira

Estado, sem participaçao do destinatario) Ex. Leis, CF, Tratados, etc >Autonoma (sem participaçao do Estado, criada pelos destinatarios) Ex. Convençao coletiva e acordo coletivo, contrato e estatuto da empresa. Fontes subsidiarias – integraçao na ausencia de norma Ex. Jurisprudencia, analogia, equidade, principios, usos e costumes e direito comparado. Principio da proteçao: in dubio pro operario, da condiçao mais benefica e norma mais favoravel. Principio da irrenunciabilidade de…

DA INICIAL O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego, horas extras e seus reflexos, multa do ART. 477, aviso prévio e seus reflexos, férias + 1/3 e seus reflexos, FGTS e seus reflexos, multa sobre FGTS, anotação e baixa da CTPS e multa do ART. 467 e seus reflexos. Alegou que laborou para a reclamada de 01/07/1994 a 18/05/2013, alega ainda que laborava quatro dias na semana de 06:30hrs às 12:30hrs e 14:00HRS às…