Ausencia De Fgts

salvo se a multa estiver prevista na CLT ( art. 729 - caput ), não pode o juiz aplicá-la sem expresso pedido prévio do empregado) (TRT 10ª R. 1.471/91 - 2ª T. - 2.014/92 - Rel. Juiz José Luciano C. Pereira - DJU 19.11.92). V.I.c. FGTS Tem direito a autora a 8% de FGTS incidente sobre cada parcela salarial mensal, acrescida da multa de 40%, devendo a Reclamada comprovar com a defesa os recolhimentos mensais corretos, fornecendo-se à autora a correspondente Guia am. Cód. 01, com a…

“Comissão de Conciliação. O credor não é obrigado a se conciliar com o devedor, nem é obrigado a se dispor à negociação(CF, 5º, II). O não comparecimento à Sessão de Conciliação Extrajudicial não é cominado; se o comparecimento é uma faculdade(a ausência não está cominada), o endereçamento da demanda à comissão não pode corresponder a uma obrigatoriedade”. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições para arcar com as custas,…

recolhimento do FGTS + multa de 40%, adicional noturno, horas extra, intervalo, descanso semanal remunerado, além tantos outros direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal e pela CLT. DAS VERBAS PLEITEADAS Assim é que o Reclamante pleiteia os créditos rescisórios logo abaixo descritos e a que tem direito: Aviso Prévio R$ 724,00 13°Propor. (2° parcela) R$ 362,00 Férias Integrais …

tinha dia certo para ocorrer. Saliente-se, que além de pagar valor inferior ao salário mínimo da categoria da reclamante, a reclamada, não procedeu as anotações do presente contrato, em sua Carteira de Trabalho, bem como, não recolheu os depósito do FGTS, e as Contribuições Previdenciárias devidas, e muita menos vem pagando as horas extras apuradas durante o pacto laboral. Não obstante a isso, a reclamante vem sempre reclamando juntamente ao seu empregador, sobre a não anotação de…

Rescisão indireta é um trunfo do empregado contra o mau empregador Meses sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pela empresa e situações constrangedoras de assédio moral são faltas graves do empregador que fazem os empregados com frequência recorrerem à Justiça do Trabalho para buscarem o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Cada vez mais utilizada pelos… TSTJurisprudência, Últimas Notícias, Trabalho 4026 …

prévio indenizado (com mais três dias por ano trabalhado, totalizando 33 dias); levantamento do FGTS e a multa de 40% do FGTS. Frise-se, Excelência, que nem ao menos o salário do mês de dezembro de 2011, anterior a dispensa, foi pago, sob alegação da Reclamada de que não teria condições de arcar simultaneamente com o salário do Reclamante e também com o do seu substituto. Não houve também o recolhimento do FGTS e do INSS, referente a todo o período trabalhado. Sendo assim, Excelência,…

R$3.234,00 D); DOS DEPÓSITOS DOS FGTS: a Reclamada deixou de efetuar os depósitos na conta vinculada do FGTS, caracterizando a mora contumaz. Deste modo, o prejuízo é evidente, já que o FGTS é a garantia do Trabalhador. Na esteira, deste entendimento, seguem os arestos: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção ourecolhimento insuficiente, pelo empregador, de parcelas devidas ao FGTS é motivo para o…

................................................................................ 161 4.2 Composição.............................................................................................. 161 4.2.1 SUBMÓDULO 4.1 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS ........ 162 4.2.1.1 Definição............................................................................................. 162 4.2.1.2 Composição........................................................................................ 162…

importância para milhões de trabalhadores brasileiros e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Como é cediço, o FGTS foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme patrimônio O FGTS é regido pelas disposições da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo su…

| | | |Data Admissão: 01/01/2004 Data Opção FGTS: 02/01/2004 Forma Pagtº : MENSAL | |Função: VENDEDORA COM. VAREJISTA Deptº: OPERACIONAL Descanso: DOMINGO