Ausencia De Acordo Com O Codigo Civil

Pergunta 1 A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria: Resposta Selecionada: e. Do risco administrativo. Respostas: a. Da culpa administrativa; b. Do risco c. Do risco integral; d. Da irresponsabilidade do Estado; e. Do risco administrativo. Feedback da resposta: Comentário: Alternativa correta – E: A teoria que vem sendo mais aceita desde a Constituição Federal de 1946, para a…

Nome, qualificação, portador do CI/RG sob o nº e do CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua nº, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que a esta subscrevem, requerer com fundamento no artigo 1580 do Código Civil e nos artigos 35 e seguintes da Lei nº 6515/77, AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1- DOS FATOS Os requerentes encontram-se…

MORA Ao lado do inadimplemento absoluto, o Código Civil trata da mora. Essa é conceituada como sendo o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional. O conceito de mora pode ser também retirado da leitura do art. 394 do Código Civil, cujo teor é “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Não se pode confundir a mora com o inadimplemento absoluto da obrigação,

Faculdade Anhanguera Curso: Direito 5º Período Turno Manhã DIREITOITO CIVIL IV Da Formação do Contrato Luiz Henrique de Freitas RA: 6619363724 Professora: Gabriela Oliveira Freitas Belo Horizonte, 10 março, 2015. Sumário: Introdução ----------------------------------------------------------------------------------1 Desenvolvimento --------------------------------------------------------------------------2 Conclusão…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5º VARA CIVIL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO 0105000059433 ALTAIR GIL DE SOUZA, brasileiro, casado, pintor, inscrito no CPF nº. 897.199.566-15, residente e domiciliado na 144 Highland Ave. Aptº 1, Malden, MA, Estados Unidos da America, neste ato representado por sua bastante procuradora, através de instrumento público, Sra. MARIA DAS DORES DE SOUZA, brasileira, casada, do…

impulsivos,costumam assumir riscos e não planejar o futuro. -Características: 1º)Charme superficial e boa inteligência; 2º)Ausência de delírios e outros sinais de pensamento irracional(por isso a psicopatia não deve ser considerada doença mental,mas sim um transtorno mental); 3º)Ausência de nervosismo; 4º)Não confiável; 5º)Falsidade e falta de sinceridade; 6º)Ausência de remorso ou vergonha; 7º)Comportamento antissocial inadequadamente motivado; 8º)Julgamento deficitário e…

direitos destinado à administração dos bens do pupilo, sob fiscalização judicial. É destinada ao menor, já que ao maior incapaz o ordenamento jurídico destina o instituto da curatela. Possui extensão e alcance mais amplo do que a guarda. De acordo com o Código Civil de 1916, a tutela era destinada, primordialmente, ao menor com patrimônio, não possuía um intuito proeminentemente protetivo à pessoa do menor. O ECA imprimiu uma nova filosofia à tutela, dando uma visão mais ampla,…

MUSSI RECORRENTE : EDUARDO DA CUNHA REGO FALCÃO ADVOGADO : SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS REM SIBI HABENDI ). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DO AGENTE NO FATO DITO CRIMINOSO. INÉPCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL…

ou direito de regresso é aquele que se atribui ao credor ou a quem pagou por outrem, de ir buscar deste a quantia ou a importância desembolsada, para que a reembolse. Comprovado que o fiador pagou dívida oriunda do débito afiançado. Fato de existir acordo de parcelamento de dívida entre locador e locatário, sem participação do fiador, não ilide a responsabilidade contratual assumida por este, que continua com o vínculo obrigacional pendente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Apelação…

avaliação da Disciplina de Teoria Geral do Direito . Vitória 2012 1. Lei de Introdução ao Código Civil 1 - (OAB — DF — Dezembro — 2004) Assinale a alternativa correta. As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são: a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente. b) Desregulamentar o direito…