Ausência De Nomeação De Defensor

Consta nos autos o defensor do acusado não apresentou as suas alegações escritas tempestivamente e fora desconstituído pelo acusado, que ficou sem defensor. Indispensável é que a defesa seja intimada a apresentar a defesa prévia. Se tal não ocorre, estar-se-á diante de cerceamento à defesa, havendo nulidade dos atos posteriores. Cabe ressaltar, que as alegações finais, estas sim, são obrigatórias, conforme a jurisprudência nos mostra, acarretando, inclusive, na nomeação…

HOMOLOGATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO, nos termos seguintes: Foi homologado nos presentes autos (fls. 57), acordo firmado entre as partes em 16 de março de 2014, na presença desta advogada que a esta subscreve, bem como na presença do Defensor Público, o qual assiste a executada, onde fora transigido o pagamento da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em parcela única, a ser adimplido até o dia 02/04/2015, incluídos em tal transação, o saldo remanescente do débito…

poderem se valer de seus direitos. Por conta destes fatores é que se impetrou o presente Mandado de segurança, requerendo, inaudita altera pars, a nomeação dos Impetrantes e todos os demais atos que se fizerem necessários para que os mesmos entrem em exercício, para impedir que as escolas continuem sendo demasiadamente prejudicadas ante a ausência dos coordenadores pedagógicos, até o julgamento final da ação. O pedido liminar baseia-se, sobretudo, na necessidade das escolas em ter…

uma natureza privatista, ao passo que outra corrente teórica, majoritária, diz que ser de natureza jurisdicional a arbitragem. Os defensores da teoria privatista não admitem a natureza jurisdicional da arbitragem em virtude da decisão do árbitro não possuir força jurisdicional, ou seja, sua decisão continua sendo a extensão do acordo celebrado entre as partes. Os defensores da teoria contratual afirmar que, por razão do árbitro não deter os poderes de execução e de cautelaridade,…

desacompanhado de advogado, sendo que o juiz não nomeou defensor ao réu contratiando o disposto no artigo 396-A § 2º do CPP. Cabe ressaltrar que após ouvidas as testemunhas o acusado disse que gostaria de ser ouvido para contar sua versão dos fatos, mas o juiz recusou-se a intererrogá-lo desobedecendo o artigo 400 do CPP. Com efeito, os fatos acima narrados caracterizam causa de nulidade do processo conforme artigo 564,III “c” e “e”. Lado outro, a ausência do interrogatório e de…

sujeitos PROCESSUAIS 1.Sujeitos da relação processual. 2.Do Juiz. 3.Do Ministério Público. 4.Do Acusado. 5.Do Defensor. 6.Do Curador. 7.Do Assistente de Acusação. 8.Dos Auxiliares da Justiça. 1. Sujeitos da relação processual. Conceito: são as pessoas entre as quais se institui, se desenvolve e se completa a relação jurídico processual – actum trium personarum (MIRABETE, 1996, p.311). São aqueles que se deduzem numa relação processual penal de direito material. Gráfico dos sujeitos

da natureza jurídica do direito à defesa e da verificação do papel do defensor em sua efetivação, bem como do papel do juiz na tutela do devido processo legal. Tal questão apresenta-se de discussão obrigatória em face do papel de guardião da Constituição desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal que, ao editar a súmula 523, tinha o objetivo de solucionar a problemática da sanção que deveria ser aplicada aos casos de ausência e deficiência de defesa, não obtendo êxito total de seu…

defesa escrita no prazo de 10 dias. De acordo com o ordenamento pátrio, existe dois tipos de citação, a citação real e a citação ficta. A citação real é entregue ao indiciado ou ao seu procurador. Já a citação ficta, ela supre a ausência da entrega da citação ao indiciado ou ao procurador. Citação real se subdivide em duas, a pessoal e a postal. A pessoal cabe ao membro entregar o mandado ao indiciado ou ao procurador. O mandado de citação pessoal deve conter…

imposição da sanção de natureza penal. Por isso, bem-vinda a Súmula 707 do STF, que dispõe: “ Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo”. 3.9. O princípio da ampla defesa. A ampla defesa se realiza por meio da defesa técnica, da autodefesa, da defesa efetiva e por qualquer meio de prova hábil a demonstrar a inocência do acusado. O interrogatório é meio…

DJe 27⁄02⁄2012).(Grifo nosso). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. OFENSA AO ART. 5º DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. ANÁLISE. ÓBICE SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O termo a quo do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a ciência do ato que efetivamente se alega ter violado o direito…