Ausência De Dolo Nos Crimes Tributários

É obrigatória para a fiscalização tributária a notícia crime ao Ministério Público quando da caracterização da fraude fiscal por dolo, isto é, quando da intenção do agente em promover prejuízo à instituição fazendária. Assim, buscou-se discutir a limitação do Ministério Público para a propositura da ação penal pública por crimes contra a ordem tributária, uma vez que se exige para tanto a configuração do débito tributário oriundo de fraude em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 8.137/90

de lançamento tributário e precedida de lançamento de Ofício. INTENSIVO I – LFG – Direito Tributário – Prof. Eduardo Sabbag e Tatiane Piscitelli36 Esse lançamento de ofício poderá se dar em qual prazo? O prazo para lançar é o prazo de decadência. Como visto, pode acontecer de a declaração ser falsa, errada ou inexistente. Sendo a declaração falsa, errada ou inexistente, o resultado será a necessidade de lançamento. E isto porque há necessidade de se constituir o crédito tributário, que…

apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:”). Salientando que a apropriação indébita previdenciária não consubstancia crime formal, mas omissivo material — no que indispensável a ocorrência de apropriação dos valores, com inversão da posse respectiva —, e tem por objeto jurídico protegido o patrimônio da previdência social, entendeu-se que, pendente…

realidade. Ex: Tício coloca cocaína no pote de açúcar de sua bisavó e guarda na casa da idosa. Esta por sua vez acha que é açúcar, porém é cocaína. A pessoa não queria praticar o crime e nem sabe que está cometendo um crime porque não tem noção da realidade fática. Diferença entre erro de tipo e delito putativo por erro de tipo (crime imaginário): vontade. No delito putativo por erro de tipo, o agente quer cometer o delito, mas em face do erro acaba praticando um irrelevante penal.…

matéria constante nas cortes brasileiras, estando, em grande maioria de casos, vinculada a outros fatos delituosos. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa…

1. DISCIPLINA LEGAL DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO “Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.” O disposto inaugura uma Seção denominada “Responsabilidade dos sucessores” e, portanto, disciplina a aplicabilidade no tempo das normas sobre…

EDIVALDO DE AMRIM SANTOS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado a Faculdade Estácio do Pará/FAP, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Evanilde Gomes Franco. BELÉM – PARÁ 2014 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS…

SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição tributária. ADOLFO FABIANO BARBOSA ITAJAÍ, JULHO DE 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei…

peça acusatória. 3. Embora o crime descrito no art. 303, "caput", do CTB seja processado, em regra, mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, quando cometido sob a influência de álcool processa-se medida ação penal pública incondicionada. Inteligência do art. 291, §1º, I do CTB. 4. Tendo o agente supostamente praticado o delito sob a influência de álcool, não há que se falar em ausência de condições de procedibilidade da ação penal por ausência de representação…

Natureza jurídica é o local que o instituto ocupa dentro do ordenamento jurídico (exs.: tentativa  norma de aplicação imediata ou indireta; crime  fato ilícito). PODER DE TRIBUTAR: O que é poder de tributar? É correto falar em poder de tributar? É o poder que o Estado tem de exigir do particular prestações decorrentes de tributos. Na atualidade, não é correto falar em poder de tributar. Isto se deve ao fato de na visão atual não haver mais a imposição (verticalidade), mas a…