Ausência De Dolo Nos Crimes Tributários

JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo

deve ser observado as regras que constarem de legislação tributária expedida no âmbito de cada sujeito ativo, e não só as regras do CTN, porém, tais legislações não podem contrariar as disposições do Código Tributário Nacional. Com a norma do art. 194, ocorre uma transformação do Direito Tributário para o Direito Administrativo Fiscal; percebendo essa transição, o parágrafo único do mesmo artigo estabeleceu obrigatoriedade à legislação tributária em relação aos contribuintes e terceiros,…

355, 342. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA APOLOGIA DE CRIME OU FATO CRIMINOSO (CP, art. 287) Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. I- Objetividade jurídica II- Apologia de Contravenção Penal III- Sujeito Ativo e Passivo Ativo: Qualquer pessoa. Não é crime próprio ou de mão própria. Passivo: A vítima é a coletividade. Crime vago=ex. violação de sepultura / vilipendiar cadáver Crime vago…

próprios das autoridades judiciais. (D) podem ser criadas por prazo indeterminado. 6 Os membros do Congresso Nacional (A) não possuem imunidade. (B) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável. (C) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese. (D) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções. 7. Em caso de impedimento do Presidente e do…

137/90; bem como ABSOLVER o réu Afonso Valdomiro Shiefelbein Staddler da imputação de cometimento do crime do art. 1º, incisos I e II, da lei nº 8,137/90 c.c. art. 71 do CP, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVER os réus Afonso Valdomiro Shiefelbein Staddelr, Cezar da Rosa e Denis Guto Meotti, já qualificados no preâmbulo desta, da imputação de cometimento do crime do art. 1º, inciso IV, da lei nº 8.137/90, com fundamento no artigo 386, inciso…

mandato eletivo e efeitos da condenação - 10 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 11 ADI: uso de veículos apreendidos e competência - 3 1ª Turma Imunidade tributária e imóvel vago Crime ambiental: absolvição de pessoa física e responsabilidade penal de pessoa jurídica - 1 Crime ambiental: absolvição de pessoa física e responsabilidade penal de pessoa jurídica - 2 2ª Turma Título da dívida agrária e inadimplemento Repercussão Geral Clipping do DJe…

* / ► DIREITO PENAL VII * / ► Recursos * / ► Ponto 1. Crimes contra a administração pública. Subunidade 1. Generalidades. - PROTEÇÃO PENAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sub. 1. - Conceito e Sistema de Proteção Penal da Administração Pública. Sub. 2. - Malversação. Peculato. 312/315 Sub. 3. - Moralidade. Corrupção. Concussão. 316/318 Sub. 4. - Fidelidade. Prevaricação. 319/326 Sub. 5. - Dignidade. Desobediência. Desacato. Resistência. 328/337 Sub. 6. - Atentados à…

Constituição da República, aos Estados-membros, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: a) Viola a competência legislativa outorgada pela Constituição da República, a definição, por lei estadual, do conceito de crime organizado, para fins de criação de Varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. b) Não cabe à lei estadual conferir competência jurisdicional a varas especializadas para julgamento de delitos…

dada pelos tribunais. Tem grande influência no Direito Administrativo, nada mais é que a reiteração dos julgamentos num mesmo sentido. # Costume: são praticas habituais da Administração Pública, as quais podem subsidiar decisões da Administração na ausência de lei expressa. Tem pouca influência no Direito Administrativo, por conta do princípio da legalidade, que rege a atuação do Administrador Público. 3 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O fim da Administração…

consideradas partes autônomas dos Conselhos Seccionais 2. O advogado, no exercício de seu mister, será considerado inviolável, nos limites do exercício de sua atividade: A) pelos crimes de calúnia, injúria e difamação B) pelos crimes de injúria e difamação C) pelos crimes de difamação, injúria e desobediência D) pelos crimes de injúria, difamação e desacato 3. Extingue-se o mandato judicial: A) pelo decurso do prazo de 5 anos, contados da outorga da procuração B) pela prolação de…