Ausência De Dolo Nos Crimes Tributários

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Marcelo André de Azevedo Promotor de Justiça no Estado de Goiás. Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador da Procuradoria de justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos. Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais e no Damásio…

eventualmente desviados. Ação penal – É a ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou pública. Ela é privada quando é o próprio ofendido que pede a punição do ofensor, porque o bem violado é exclusivamente privado (por exemplo, um queixa por crime de calúnia, que é espécie de crime contra a honra). A ação é penal pública quando os crimes têm reflexos na sociedade, por isso o próprio Estado (Poder…

Código Tributário Nacional Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema…

.................................7 5 SONEGAÇÃO FISCAL....................................................................................8 5.1 PRINCIPAIS TIPOS DE SONEGAÇÃ FISCAL.............................................9 5.2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ...............................................................10 6 O CASO SCHUNCARIOL..............................................................................11 6.1 A DESCOBERTA DAS FRAUDES...............................................

4 3. RELAÇÃO ÉTICA X CONTABILIDADE 5 3.1 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL 5 3.2 CÓDIGO DE ÉTICA CONTÁBIL 6 4. CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA 7 4.1 CONSEQUÊNCIAS DO AUMENTO TRIBUTÁRIO NO PAÍS 8 4.2 CONSEQUÊNCIAS NAS EMPRESAS 9 5. SONEGAÇÃO FISCAL 10 5.1 OS PRINCIPAIS TIPOS DE SONEGAÇÃO 11 5.2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 12 6. O CASO SCHINCARIOL 14 6.1 RESPONSABILIDADES 15 6.2 PENALIDADES 17 7. AS RESPONSABILIDADES DE UM CONTADOR 20 7.1 SUAS RESPONSABILIDADES ANTE AO…

entre dano e nexo causal, não é exigido dolo ou culpa do agente causador. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil adotou a responsabilidade objetiva. Ademais, de acordo o art. 37, §6º da Constituição da República “As pessoas jurídicas de direito público e direito privado prestadoras do serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.” Assim,…

UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Administração Tributária. Interpretação da Lei Tributária; Impostos Estaduais. Taboão da Serra 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Atividade de Direito Tributário apresentada como pré-requisito para obtenção de título de trabalho no curso de Graduação Direito, ao Centro Universitário Anhanguera de Taboão da Serra. Orientação: Professor Luís Lagrota. Taboão da Serra 2015 Sumário…

Método. Tenho também diversos livros da Série de Bolso da Editora Método, da qual sou idealizador e coordenador. Dessa série, cito os Resumos de Direito Constitucional, 10a edição, Direito Administrativo, 7a edição, Direito Penal, 3a edição, Direito Tributário, 3a edição, e STF para Concursos, 5a edição. Mas vamos à aula! Esta é parte da primeira aula semanal do nosso curso regular de Ética voltado para o concurso da Receita Federal, baseado no último edital. Como o conteúdo é extenso e…

incompetência da Justiça Militar para processar e julgar civis denunciados pelo crime de falsificação da carteira de habilitação naval (CIR) ou habilitação de arrais-amador, já que a competência para processar e julgar o delito é da Justiça Federal. Justificativa: Gabarito: C O item está correto. Confira-se SÚMULA VINCULANTE 36-STF: Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se…

1 ) CRÉDITO TRIBUTÁRIO Teorias sobre o nascimento: • teoria dualista: a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário nasce somente com o lançamento (até o lançamento, a obrigação tributária é obrigação sem crédito); b) teoria monista: o crédito tributário, por ser elemento da obrigação tributária e ter a mesma natureza desta, nasce no mesmo instante. * processo de concreção ou teoria dos graus de eficácia: apesar do crédito tributário nascer também…