Ausência De Dolo Nos Crimes Tributários

INTRODUÇÃO Impossível negar a essencialidade que o transporte rodoviário tem em nossa sociedade. Não importando se o referido transporte se dá em razão da circulação de mercadorias, contribuindo assim para a maior eficácia do setor econômico e tributário do país, ou para o deslocamento de pessoas, garantindo assim a livre locomoção pelo território nacional. Porém, deste essencial recurso de transposição, surgem também relevantes conflitos quanto ao ressarcimento de possíveis danos provocados

Parágrafo único – Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável, nos caso de culpa ou dolo". Constituição Federal de 1988: "Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Verifica-se que pelas duas primeiras Cartas Políticas, a…

SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder. (Informativo nº 314 do STJ). #Necessidade de Vínculo com o Estado# Somente o agente público que mantém vínculo com o Estado poderá figurar como sujeito ativo do crime em estudo. Assim o

destinado ao combate deste crime, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), e finalizando serão realizados alguns raciocínios acerca das possíveis causas do crescimento e fortalecimento da criminalidade em nossa sociedade. 1.2 Problemas Desta forma, questiona-se: 5 2.1 A questão da lavagem de dinheiro no Brasil é uma prática veementemente combatida pelo Estado? Quais os meios utilizados para a sua prevenção e detecção? Como é feita a fiscalização do crime?…

AO DIREITO TRIBUTÁRIO WILTON RIBEIRO DA SILVA Rio de Janeiro 2 0 1 1 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, cabendo à Constituição Federal limitar o poder do Estado de tributar, protegendo o cidadão dos abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário…

restritiva 2. FINALIDADES DA PENA Duas teorias no mundo disputam a finalidade da pena: 1ª) Teoria Absoluta – preconiza a função retributiva da pena. A função retributiva consiste na retribuição, por parte do Estado, pelo mal (crime) que o agente cometeu. Se você cometeu um crime, você violou um bem jurídico e, como resposta estatal, vou te retribuir com um mal chamado pena. “Pagar com um mal um outro mal causado.” É como se fosse um castigo. 2ª) Teoria Relativa – preconiza a função…

conjunto. Ocorre quando se aplica à espécie não prevista em lei, e com qual não há norma que apresenta caracteres semelhantes, a um princípio geral de direito. Anomia – ausência de normas, aplica-se tanto à sociedade como a pessoas e consiste em um estado de desorganização social ou pessoal ocasionado pela ausência ou aparente ausência de normas. Antinomia – é a oposição que ocorre entre duas ou mais normas (total ou parcialmente contraditórias). Ato jurídico – denominação que se dá a…

E-mail: wpossas@gmail.com Data: 15/06/2013 1) (ESAF - 2010 - MTE – Auditor - Fiscal do Trabalho 2) Carlos e Mário, isoladamente, abandonam o seu trabalho ( greve ) destruindo a porta do escritório e batendo no chefe Beltrão. À luz do previsto dos Crimes contra a Organização do Trabalho na parte especial do Código Penal, julgue os itens abaixo, assinalando o correto. a) Carlos e Mário devem responder pelo delito tentado de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da…

pelo Estado para controlar a alta criminalidade. O Estado faz isso reduzindo direitos e garantias penais e processuais penais. (Limita-se ou derroga-se garantias penais e processuais penais em busca do controle da alta criminalidade). Ex. Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). Direito Penal Simbólico - É o direito penal que não tem aceitação social. Não raras vezes, o legislador, pretendendo dar uma resposta rápida aos anseios sociais, acaba criminalizando condutas sem qualquer…

...................................................................................................... 78 Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 2 DIREITO PENAL INTENSIVO I Prof. Rogério Sanches Crimes - sujeitos ativos e passivos ........................................................................................................ 79 Classificação doutrinária ...................................................................................