Audiência Averiguação De Paternidade

probatória é fornecer ao julgador os elementos por meio dos quais ele há de formar o seu convencimento a respeito dos fatos controvertidos no processo. Este contato do juiz com os fatos da causa pode dar-se através das provas orais produzidas em audiência, quando o juiz ouve as partes ou inquire as testemunhas, ou mediante o exame dos documentos constantes dos autos, ou, ainda, quando se traz ao processo não o documento, e sim as pessoas ou coisas de que se pretenda extrair elementos de prova.

12.004/09 - Lei de Presunção de Paternidade » Anatécia Silva Santos A lei de paternidade presumida de número 12004/2009 estabelece a presunção de paternidade em caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético (DNA). A recusa da pessoa a se submeter ao exame implica que a suspeita de paternidade será em desfavor dela. Essa lei está sendo apelidada de “Lei de presunção de paternidade”. É a lei que estabeleceu novas regras para a paternidade e filiação. Seu artigo…

ajuizada AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, promovida pela parte exequente, FULANO DE TAL, representado, à época, por sua genitora, CICLANA, em desfavor da parte executada, BELTRANO. 02. Ocorre que, após o competente e regular trâmite processual, inclusive a realização da competente análise de material genético – EXAME DE DNA (fls. 29/33, do feito originário) – para a averiguação da relação parental, por meio da qual se constatou a paternidade do então…

que no mandado constasse os requisitos do art. 250 do NCPC, como o fim da citação, o prazo de defesa e a cominação para o caso de não ser apresentada a defesa. Brás Cubas, todavia, ofereceu contestação no prazo legal. Posteriormente, no momento da audiência de instrução, o advogado de Brás Cubas alegou vício na citação. Argumentou que, sendo a citação viciada causa nulidade absoluta do processo, seria o caso de decretação da sua nulidade. Em face dessa situação, responda: a) Você, como…

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Ariane Ragni Scardazzi SILVA 1 Marcelo Marin MARQUES 2 RESUMO: O presente trabalho visa fazer uma breve análise dos conceitos de filiação e paternidade, adentra de modo geral no tema, e aborda as modalidades de filiação, seu aspecto constitucional, a investigação de paternidade, os efeitos de seu reconhecimento e discorre rapidamente sobre a ação e suas provas; expõe, ainda que superficialmente, a estrutura, metodologia e probabilidade da paternidade no exame de DNA.

continuação da elaboração dos exames criminológicos por parte dos psicólogos. Assim, o Conselho Federal de Psicologia editou a Resolução nº 19/2010, suspendendo os efeitos da Resolução CFP nº 09/2010 pelo prazo de 6 meses, para a realização de audiências públicas, visando disciplinar a atuação do psicólogo no sistema prisional. O prazo da suspensão dos efeitos da Resolução CFP nº 09/2010 foi prorrogado por mais seis meses e, após debates sobre o assunto, em maio de 2011 foi…

flagrante de ato infracional. Se o adolescente for surpreendido em flagrante ele não vai ser preso em flagrante, mas sim apreendido em flagrante. O adolescente NUNCA é preso (art. 106 do ECA). OBS: não é possível a apreensão do adolescente para averiguação (isso não é possível nem para o menor, nem para o maior de 18 anos). O adolescente privado da sua liberdade tem o direito de identificação da autoridade que o apreendeu (art. 106, parágrafo único, do ECA). A apreensão do adolescente…

Universidade Estácio de Sá. Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. Membro do IAB Advogado Associado ao Chalfin, Goldberg & Vainboim – Advogados Associados 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. O EXAME DE DNA 2. A BUSCA REAL DA PATERNIDADE – APLICABILIDADE E DISPENSA DO EXAME NAS AÇÕES INVESTIGATÓRIAS 3. A RECUSA EM FORNECER MATERIAL E SUBMETER-SE AO EXAME 4. PRINCÍPIOS GARANTIDORES DA RECUSA 4.1 DA FALTA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A OBRIGAR A REALIZAÇÃO DO EXAME -…

da Capital - Continente Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESNECESSIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA. RELAÇÃO AFETIVA EXISTENTE COM O…

Aula 27/10/11 - Conceito - Evolução Matrimonio BiologicoSociologico - CC/ 16: Patrimônio - CR/88: Igualdade entre filhos (1596 CC) - Concepção atual: filhocentrista - Paternidade Juridica Biologica Sociafetiva - Prova da paternidade: Art. 1605 (paternidade jurídica) Certidão de nascimento: art. 1604 presenção relativa Filhos havidos na constância do casamento: 1597 CC Impotência/ Adultério - Prova da posse do estado de filho - Reconhecimento dos filhos: Art 1609:…