Audiencia Publica No Licenciamento Ambiental

2. Conceito de Licenciamento Ambiental nas Atribuições Federais Licenciamento Ambiental é um procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, permite e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas degradantes para o meio ambiente. Assim, a Constituição da República Federativa do Brasil1 prevê, em seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do…

Avaliação de Impactos Ambientais Os fundamentos do processo de Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) foram estabelecidos nos Estados Unidos em 1969, quando o Congresso aprovou a "National Environmental Policy of Act", mais conhecida pela sigla NEPA, sancionada pelo presidente no ano seguinte. A NEPA é considerada o principal marco da conscientização ambiental, sendo uma resposta às pressões crescentes da sociedade organizada para que os aspectos ambientais passassem a ser considerados…

sustentabilidade e preservação do meio ambiente, objetivando garantir a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Licença ambiental é a autorização oficial para a realização de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, geralmente depois de realizado um Estudo de Impacto Ambiental que prova que aquele empreendimento, operando da forma como está descrito nas condições do estudo, não terá consequências danosas para o…

Introdução O licenciamento ambiental é um procedimento jurídico-administrativo caracterizado como um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei 6.938, de 31/08/1981. Com base nesse procedimento, o órgão ambiental competente licencia a localização, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que sob qualquer forma, possam causar degradação…

pernitente para o Licenciamento Ambiental O desenvolvimento e o uso inadequado dos recursos naturais faz com que a população sinta os efeitos da degradação ambiental. Desde a Revolução Industrial o desenvolvimento econômico passou a causar um impacto negativo significativo sobre o meio ambiente, através de uma exploração desordenada dos recursos naturais e do despejo aleatório de resíduos na natureza e com o crescimento descontrolado da população, tornando alarmante a crise ambiental…

Licenciamento ambiental. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986. Publicado no D. O. U de 17 /2/86. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48 do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, para efetivo exercício das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e Considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para…

IMPACTO AMBIENTAL EIA/ RIMA Prof. Aline G. Monteiro Trigo Maio/ 2012 TÓPICOS Evolução da legislação quanto o EIA/RIMA Conceitos gerais (atividade, aspecto e impacto ambiental) – identificação Classificação e Valoração do Impacto Ambiental Resolução CONAMA 001/1986: diretrizes e atividades para o EIA, RIMA, procedimentos para realização da AIA, empreendimentos que devem fazer o EIA/ RIMA Termo de Referência Obstáculos na realização do EIA/ RIMA e Soluções Audiência Pública…

para diminuir as barreiras à eficiência ambiental de um projeto envolvendo todos os stakeholders (pessoas envolvidas direta e indiretamente pelo projeto). Papel da Política Urbana na sustentabilidade: desenvolver a função social da cidade. Como? Garantindo o direito à cidades sustentáveis, direito à terra, moradia, saneamento, infra estrutura urbana, transporte, lazer para as presentes e futuras gerações. Integra a população nas decisões (audiências públicas), ordena e controla o uso do…

de danos ambientais significativos, devendo, portanto, sujeitar-se ao prévio Estudo de Impacto Ambiental. Analisando esse instrumento de avaliação de impacto ambiental, pretendemos, no trabalho em questão, verificar se a presunção de potencialidade de causar danos ambientais significativos das atividades previstas no rol do art. 2º da Resolução Conama nº 001/86 é absoluta ou relativa. A partir das conclusões obtidas, passaremos a analisar a exigibilidade do Estudo de Impacto Ambiental…

Avaliação de Impacto Ambiental. 2) Defina audiência pública, sua origem e suas principais caracterísitcas. 3) Cite as principais formas de participação social na avaliação de impacto ambiental. 4) Como o grupo de trabalho pode atuar no auxilio dos processos de avaliação de impacto ambiental. 5) Qual o papel do comitê de assessoramento técnico científico na avaliação de impacto ambiental. 6) Como o grupo de assessoramento popular pode participar da avaliação de impacto…