Audiência Preliminar Rito Ordinário

ser praticados também por particulares. 1.2 – Do Procedimento Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz determinará sua autuação e mandará notificar o agente para apresentar defesa preliminar no prazo de 15 dias, após, receberá a denúncia. Recebendo a denúncia, o procedimento segue em conformidade com o rito ordinário, como se prevê na Lei nº. 11.719/08. “Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação…

pedido de complementação do depósito - Intimação do autor para proceder a complementação em 10(dez) dias - O autor não complementou designa-se audiência de instrução e julgamento. E dai profere-se a sentença - O autor complementou (Se a defesa não tiver se baseado apenas na insuficiência do depósito, depois da complementação o Juiz designará audiência) - Extinção do processo com julgamento do mérito. Consignação extrajudicial: - Cientifica-se o credor, no prazo de 10(dez)…

PROCESSUAL 10.1 CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS 10.2 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS 10.3 CONTAGEM DO PRAZO 10.4 PERDAS DE PRAZO 10.5 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO MÓDULO V 11 PETIÇÃO INICIAL 12 DEFESAS DO RÉU 13 DESPACHO SANEADOR 14 AUDIÊNCIAS 15 PRODUÇÃO DE PROVAS 16 SENTENÇA 17 RECURSOS 18 UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AN02FREV001/REV 4.0 4 MÓDULO I 1 PROCESSO E PROCEDIMENTO Processo é o meio pelo qual uma parte lesada busca a…

anos, vivendo de favores de familiares. Recebida a denúncia, o Promotor de Justiça propôs a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, impondo como condição a reparação do dano. Não cumprida a condição, foi João interrogado na mesma audiência, sem a presença de seu advogado indicado no termo, seguindo o processo com a nomeação de Defensor ad hoc, diante do não comparecimento do causídico. João deixou de apresentar sua defesa prévia, e ao final foi condenado a pena de 2…

finalidade. Procedimento Ordinário Cabimento Procedimento comum ordinário tem cabimento para o julgamento dos crimes com pena máxima em abstrato igual ou superior a 04 (quatro) anos, conforme artigo 394, §1º, inciso I do CPP. Previsão Legal Artigos 396/405 do CPP. Atos do Procedimento I. Oferecimento da denúncia ou queixa (art. 396 do CPP) II. Recebimento da denúncia ou queixa (art. 396 do CPP) III. Citação(art. 396 do CPP) IV. Resposta Preliminar (art. 396 e…

cautelar.  A lei 11.719/2008 alterou a ritualística penal, dividindo os procedimentos entre comum e especial. Ordinário Pena Máxima: > = 4anos Sumário Pena Máxima: 2 < 4 anos Comum Sumaríssimo Pena Máxima: < = 2 anos PROCEDIMENTOS Classificação Drogas Lei 11.343/2006 Juri CPP: arts. 406 a 497 Especial Tribunais Lei 11.101/2005 e CPP: arts. 503 a 512  Art. 394, §5º: O ordinário é subsidiário do sumário, sumaríssimo e especiais;  Art. 394, §2º: O procedimento comum é…

Processual > legalização do direito material. CPC – art. 151 e 244; art. 769, CLT. - Princípio da impugnação especificada – art. 302, CPC. - Estabilidade da lide – art. 41, CPC – plano subjetivo; art. 264 – plano objetivo. No DPT modificação antes da audiência. - Princípio da eventualidade – realização dos atos processuais no momento oportuno – art. 300 - Princípio da preclusão – art. 245, CPC; art. 473, CPC; art. 795, CLT. - Decisões interlocutórias: protestos. - Princípio da…

INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva esclarecer as duvidas concernentes ao Procedimento Comum Ordinário utilizado na maioria das ações da esfera civil. Visa ainda apresentar as peculiaridades existentes neste procedimento bem como demonstrar o funcionamento do mesmo. Por fim objetiva-se ainda com o presente, elucidar o motivo da existência deste procedimento em sua totalidade. PROCEDIMENTO Procedimento é o conjunto regulador daqueles atos…

do TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Em razão da matéria, lugar e hierarquia Reclamação trabalhista → vara do trabalho Dissídio coletivo → TRT As competências em razão da matéria são absolutas → nunca se prorroga, deve-se alegar na preliminar de defesa, não ocorre preclusão. As competências em razão do lugar são relativas → se a parte não arguir o juiz se torna competente, prorroga-se a competência do juiz. Competência material Art 114 → ações oriundas da relação de…

aduz na inicial.A resposta, em qualquer de suas formas deve ser deduzida por escrito, por petição que deverá vir acompanhada com os documentos indispensáveis á defesa, eventualmente, a peça de defesa, pode ser oferecida oralmente, como acontece no rito sumario (art. 278 CPC) ou nos Juizados Especiais. No que cabe , deve seguir os requisitos do art. 282 do CPC , É ato privativo do advogado , que é quem tem capacidade postularia , cf. art. 36 CPC .O artigo 300 do CPC trás em seu âmago o…