Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

prerrogativas, que tem o Estado para a busca de seus interesses. Poder é algo abstrato. Ele é materializado através da prática de atos administrativos. Atenção: não confundir Poder do Estado x Poder da Administração: os poderes do Estado são os elementos estruturais, orgânicos ou organizacionais do Estado (PE, PL, PJ); já os poderes da AP são prerrogativas, instrumentos (Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia). Alguns autores falam também em…

Filosofia do Direito e Conexões com Ciências Afins. 26 Segunda Parte O DIREITO E SEUS ATRIBUTOS DE VALIDEZ Capítulo IV - Conceito do Direito................... 37 Capítulo V - Dimensão Axiológica do Direito............ 48 Capítulo VI - Direito e Coação..................... 59 Capítulo VII - Atributos de Validez do Direito............ 68 Capítulo VIII - O Jurista e a Cultura Jurídica ...........

Constituição sendo ela a lei maior de um ordenamento. Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos…

seus incisos . Dessa forma , reconhece-se a garantia de igualdade de imediato : “ Todos são iguais perante a lei ...” . Princípio de Isonomia = Igualdade  A constituição da República instituiu o principio da igualdade como um dos seus pilares estruturais . Por outras palavras , aponta que o legislador e o aplicador da lei devem dispensar tratamento igualitário a todos os indivíduos , sem distinção de qualquer natureza . Assim , o princípio da isonomia deve constituir preocupação…

área de conhecimento, apresentar as características fundamentais da ciência, seus fundamentos e valores primordiais. À medida que a ciência evolui e cresce o seu campo de pesquisa, torna-se patente a necessidade da elaboração de uma disciplina estrutural, com o propósito de agrupar os conceitos e elementos comuns às novas especializações. A partir da era da codificação - A árvore jurídica, a cada dia que passa, torna-se mais densa, com o surgimento de novos ramos que, em…

instrumentos de controle social. Pode - se iniciar a apresentação do conteúdo programático a partir da afirmação segundo a qual dever moral não é exigível por ninguém, reduzindo - se a dever de consciência, ao "tu deves", enquanto o dever jurídico deve ser observado sob pena de sofrer o devedor os efeitos da sanção organizada, aplicável pelos órgãos especializados da sociedade. Assim, no direito, o dever é exigível, enquanto na moral, não. O direito, apesar de acolher alguns…

sobre a Ciência do Direito. Principais obras: Crítica da Razão Pura, Crítica da Razão Prática, Fundamentos da metafísica dos costumes e Crítica da Faculdade de Juízo. 2 Hans Kelsen: (1881-1973). Expoente Positivismo Jurídico. Principal obra: Teoria Pura do Direito. Direito, Filosofia e Humanística Disciplina: Filosofia e Teoria do Direito Prof ª. Drª. Mariá Brochado Aula 1 – 11/01/10 Material de Apoio -…

UNIDADE V – OS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO VALOR FUNDANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald ressaltam ser imprescindível a abordagem do princípio da dignidade da pessoa humana no intróito dos direitos da personalidade, haja vista que, sem essa análise, a teoria da personalidade, bem como os efeitos dela decorrentes, tornar-se-iam vazios. Tal acepção parte do pressuposto de que, o princípio da dignidade da…

Universidade de São Paulo. Tem experiência na área de Sociologia Jurídica, atuando principalmente nos seguintes temas: mudança social, poder e legitimidade, direitos humanos, globalização, transformações do poder judiciário, metodologia do ensino jurídico, direitos sociais e eficácia jurídica. Foi um dos ganhadores do Prêmio Jabuti de Literatura de 2012, na categoria livros de Direito. 1 Introdução A obra objeto deste fichamento tem por objetivo o exame do impacto da globalização…

Administração Pública (Linha de Estudo e Pesquisa), aos cuidados da Profª. Diana da Silva, como requisito parcial para obtenção de nota da 2º N.I da turma 7LEP1V. BELÉM 2013 A evolução histórica da Responsabilidade Civil do Estado no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Durante o período Imperial a Responsabilidade por atos da Administração Pública, recaía sobre os funcionários e empregados públicos, não havia qualquer regra reconhecendo a responsabilidade patrimonial do…