Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

qualidade inerente da pessoa, seja ela física (natural) ou jurídica. Francisco AMARAL8 diz que “a personalidade é, sob o ponto de vista jurídico, o conjunto de princípios e regras que protegem a pessoa em todos os seus aspectos e manifestações”. É a personalidade que torna a pessoa titular de direitos e de obrigações, participante efetiva do ordenamento jurídico, autônomo e responsável pela prática de seus atos. Os arts. 11 a 21 do Código Civil (CC) tratam dos direitos da…

cultura, composto de tudo aquilo que ele constrói, visando sua adaptação externa. Por exemplo: cadeira, metrô, códigos. 2. Direito e Adaptação A relação entre a sociedade e o Direito apresenta um duplo sentido de adaptação: de um lado, o ordenamento jurídico é elaborado como processo de adaptação social e, para isto, deve ajustar-se às condições do meio; de outro, o Direito estabelecido cria a necessidade de o povo adaptar o seu comportamento aos novos padrões de convivência. A vida…

do Estado. Consequência: dicotomia, pois a CF é democrática, entretanto a CLT (34) ainda possui resquícios de sua origem fascista Alemã. Além do mais, o DT sofre de problemas de efetividade e de normas constitucionais de eficácia contida. Ordenamento jurídico trabalhista Formado por fontes materiais (contexto e origem do direito) e fontes formais (como se externa, ex.: leis). Classificam-se também em autônomas (feita pelas partes) e heterônomas (feita pelo Estado). Fontes autônomas:…

faz um breve estudo sobre a sua origem, seus sentidos (substantive due process e procedural due process) e sua interação com a instrumentalidade do processo. Haja vista, que a modernidade clama por um direito processual que reavalie o positivismo jurídico, abrindo caminho para os fenômenos da pluralidade, reflexividade, prospectividade, discursivisade e relatividade. Temas estes que o presente trabalho não tem o escopo de esgotá-los, mas tão somente de elencá-los motivado pela…

3, de 1972, que passa a chamá-la de “Introdução ao Estudo do Direito”. Por fim, a Portaria 1886, de 1994, refere-se, simplesmente, à “Introdução ao Direito”. Curiosamente, a atual Resolução n. 9, de 2004, que rege o funcionamento dos cursos jurídicos, foi omissa quanto a conteúdos introdutórios ao direito e/ou à sua ciência. De qualquer modo, ficamos com duas possibilidades: Introdução ao Direito ou Introdução à Ciência do Direito. Será que, independentemente das razões históricas,…

ocorram lesões no corpo do adversário e do paciente, não há ação típica de ofender a integridade ou a saúde de outrem, que constitui, em tese, o crime de lesões corporais. (REALE JÚNIOR, 1974, p. 57) Ilicitude é a ação contrária ao ordenamento jurídico, a regra é que sendo típico, também será ilícito, mas têm suas exceções conforme o art. 23 do Código Penal estas exceções são as excludentes de ilicitude, são elas: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do…

princípios da reserva legal, da ampla defesa, isonomia e contraditório, converte-se em direito-garantia impostergável e representativo de conquistas teóricas da humanidade no empreendimento secular contra a tirania, como referente constitucional lógico-jurídico, de interferência expansiva e fecunda, na regência axial das estruturas procedimentais nos segmentos da administração, legislação e jurisdição”. * Teoria Geral do Processo Constitucional Já no primeiro capítulo da obra…

relevância jurídica e social as razões que determinam a intensificação do interesse pelo estudo do assédio moral em face do servidor público nas relações de trabalho por se tratar de uma violação ao direito e garantia fundamental, tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro constitucional — a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, incisos III e X). O ambiente de trabalho tornou-se campo fértil para a prática de uma gestão perversa, marcado por atitudes abusivas do empregador…

Direito Administrativo 1.O Direito Administrativo 2.Princípios Jurídicos Administrativos 3.Regime Jurídico Administrativo 4.Administração Pública 5.Organização Administrativa Brasileira 6.Serviços Públicos 7.Órgãos Públicos 8.Agentes Públicos 9.Poderes Administrativos 10.Atos Administrativos 11.Responsabilidade Civil do Estado 1.Direito Administrativo. O Direito • Administrativo Capítulo 1 Natureza Científica O Direito Administrativo • Fundamento Constitucional •…

Ralph Batista de Maulaz Mestre em Direito Constitucional Professor de Direito Constitucional no Centro de Atualização em Direito (CAD) Professor de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado da Universidade de Itaúna 1. PARADIGMAS E PARADIGMAS JURÍDICOS NA PÓS-MODERNIDADE Para compreender o real sentido de um paradigma e a forma pela qual ele foi introduzido na discussão epistemológica contemporânea, mister se faz uma análise, mesmo que breve, da concepção de paradigma construída…