Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

matéria. Atualmente, exsurge a relevância do contexto em que se insere a norma para a compreensão do fenômeno jurídico. Se a humanidade experimenta sua evolução em decorrência da superação dos empecilhos à satisfação de seus anseios e de suas necessidades prementes, a ordem social importa um permanente devir, que repercutirá em seus alicerces institucionais. O ordenamento jurídico, dessa forma, embora com pretensão de permanência, possui * Pós-Doutor em Direito pela Johann…

(escravos e servos), entravam nele a chave para liberdade, e por aqueles que sendo livres, designaram a ele o valor de lazer e aperfeiçoamento de espírito, até chegar ao contrato de trabalho concebido na Revolução Industrial. Assim por recursos jurídicos, foram escritos os direitos sociais, que para sua efetivação, invocaram a intervenção do Estado. Diz-se isto porque os direitos sociais não existiam por si mesmos; eles chamaram pela ação distributiva (e política) estatal para que…

Essas transformações atingiram todos os sistemas sociais contudo o grau de desenvolvimento não foi homogêneo, algumas áreas como a econômica e a tecnológica sofreram um grande avanço em um curto espaço de tempo enquanto outras a exemplo dos âmbitos jurídico e político tornaram-se defasadas, obsoletas, dificultando a funcionalidade dos mesmos. Essa disparidade entre as esferas possibilita o aparecimento de uma crise do Estado de Bem-Estar social, pois apesar dos sistemas serem…

Direito Sumário 1. Capitulo: Lei e Introdução ao Código Civil 5 1.1- Vigência e validade da lei 5 CONCEITOS 5 1.2 Aplicações da lei e fins sociais. 16 1.3- No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada 19 2. Capitulo: Direitos da Personalidade 24 2.1- Quando começa e quando termina a personalidade Civil 24 2.2- Capacidades plenas, incapacidade absoluta e incapacidade relativa. 25 2.3- Pessoas Jurídicas: Conceito e suas…

emissão e uso no ordenamento jurídico-empresarial brasileiro Resumo O presente artigo científico tem como objetivo realizar a análise do Commercial Paper (CP), valor mobiliário emitido nos moldes das notas promissórias, através do estudo de sua origem norte-americana, difusão em nível global e posterior chegada ao Brasil. Comparações serão feitas entre os CPs brasileiros e de outros países com o intuito de demonstrar as peculiaridades de cada ordenamento jurídico, bem…

a Lei 9.605/88, e principalmente pela leitura da Constituição Federal de 1988, que inovou em muitos aspectos, se detectam a incorporação de normas como as insertas nos arts. 173, § 5º e 225, §3º, que consagram a responsabilidade ambiental nosso ordenamento positivado. 1. A RESPONSABILIDADE NO DIREITO AMBIENTAL Ao estudar a origem da responsabilização, embora seja matéria controvertida, destaca-se que etimologicamente, o termo responsabilidade deriva de…

A ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL A compreensão sistêmica do ordenamento jurídico, a começar pela organização constitucional, é pressuposto à sua boa aplicação, inclusive em matéria societária. Comecemos, pois, pelo exame da ordem econômica constitucional, não sem antes lembrar que a Constituição brasileira é essencialmente finalística ou teleológica, como é explicitado no seu artigo 3º: “Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I) construir uma sociedade

importante nos situarmos no fato que na Grécia antiga não versava uma unidade política e jurídica, porém, já se falava em justiça, pela absoluta igualdade entre seus lados. Com advento da teoria aristolética, revoluciona o pensamento filosófico e jurídico da época, a formulando assim, a justiça como conceitos matemáticos e aritméticos da igualdade e proporcionalidade. De fato, o acesso a justiça na Grécia, como assevera Pinheiro, não se seguia a proporcionalidade por sérias razões,…

instrumentos de controle social. Pode - se iniciar a apresentação do conteúdo programático a partir da afirmação segundo a qual dever moral não é exigível por ninguém, reduzindo - se a dever de consciência, ao "tu deves", enquanto o dever jurídico deve ser observado sob pena de sofrer o devedor os efeitos da sanção organizada, aplicável pelos órgãos especializados da sociedade. Assim, no direito, o dever é exigível, enquanto na moral, não. O direito, apesar de acolher alguns…

provoca o magistrado para, no exercício da jurisdição, e naquele caso concreto, se manifestar sobre eventual violação de Direito Humano, antes de julgar o mérito da demanda penal. Por se tratar de instituto processual novo, sem regramento no ordenamento jurídico brasileiro, determinadas questões devem ser respondidas, como, por exemplo, no momento adequado para o manuseio da Arguição de Inconvencionalidade e as regras mínimas para o seu processamento e conhecimento. Destarte, o presente…