Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

Direito Administrativo 1.O Direito Administrativo 2.Princípios Jurídicos Administrativos 3.Regime Jurídico Administrativo 4.Administração Pública 5.Organização Administrativa Brasileira 6.Serviços Públicos 7.Órgãos Públicos 8.Agentes Públicos 9.Poderes Administrativos 10.Atos Administrativos 11.Responsabilidade Civil do Estado 1.Direito Administrativo. O Direito • Administrativo Capítulo 1 Natureza Científica O Direito Administrativo • Fundamento Constitucional •…

incerteza das categorias jurídicas do direito administrativo, uma vez que o direito administrativo brasileiro sofreu influência das instituições dos Estados Unidos da America e dos princípios do common Law, o que acarretou contradição com o nosso sistema jurídico. A partir da constituição de 1934 que instituiu um tribunal de direito administrativo no âmbito federal e previu em seu texto a extensão da atividade do estado nos âmbitos sociais e econômicos, o direito administrativo…

Este estudo busca analisar o princípio da dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988, sendo relevante o seu papel na atualidade em face de sua evolução história, especificamente para o Direito, onde se apresenta como referência para o ordenamento jurídico nos Estados Modernos. A partir da Constituição Federal de 1988 tornou-se pilar do Estado Democrático de Direito, interessando dimensionar a sua importância, abrangência e efetividade. O significado e o conteúdo da dignidade da…

com o advento do Pós-positivismo Jurídico, foram incluídos no texto constitucional os valores compartilhados por toda a comunidade em determinado tempo e lugar, materializados por meio de princípios abrigados explicita ou implicitamente na Constituição. Neste contexto as constituições adquiriram supremacia sobre o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais passaram a ser considerados como fundamento axiológico e normativo, alcançando o patamar de normas jurídicas…

toda função pública, seja administrativa, legislativa ou jurisdicional, há de se conformar com a instituição de um processo constitucional. O processo constitucional, entendido como um processo assentado primordialmente na Constituição Federal e nas normas que lhe sejam compatível, desenvolvido em contraditório entre as partes, mediante a instauração de um discurso racional entre os sujeitos envolvidos, trata-se de um verdadeiro garantidor dos direitos fundamentais do homem. Eis a…

seus incisos . Dessa forma , reconhece-se a garantia de igualdade de imediato : “ Todos são iguais perante a lei ...” . Princípio de Isonomia = Igualdade  A constituição da República instituiu o principio da igualdade como um dos seus pilares estruturais . Por outras palavras , aponta que o legislador e o aplicador da lei devem dispensar tratamento igualitário a todos os indivíduos , sem distinção de qualquer natureza . Assim , o princípio da isonomia deve constituir preocupação…

descumprimento da função social da propriedade imóvel urbana pode levar à sua perda, através da desapropriação procedida pelo Estado. Antes, porém, indispensável traçar linhas gerais sobre o que é propriedade, bem como sua evolução histórica, atributos e características. Além disso, importante abordar o tema “função social” e sua evolução histórica no mundo, cujo surgimento positivado ocorreu na Constituição Mexicana de 1917, e no Brasil, que surgiu timidamente na Constituição de…

extrafiscalidade e parafiscalidade. 5. Exercício da competência — a edição das normas tributárias. 6. Normas tributárias em sentido amplo e em acepção estrita. 7. A regra-matriz de incidência— sua estrutura lógica — hipótese e conseqüência. l. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA Competência legislativa é a aptidão de que são dotadas as pessoas políticas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo. Opera-se pela observância de uma série de atos,…

aparelho de Estado, sendo que a política depende da conformação do poder em estruturas despersonalizadas, organizadas segundo regras e procedimentos jurídicos. Quanto mais poderoso o governo na democracia, mais regrado e, mais dependente do direito para a legitimação da política. A ação estatal se dá de acordo com os limites dos contornos jurídicos (que são dependentes da organização de cada Estado), soma-se a isso decisão política ( que se dá de pelo impulso da vontade social),…

uma concepção de Estado de Direito em que o poder é exercido através de um governo sub lege (submetido à lei) e per lege (mediante a lei). Mostra-se, todavia, não apenas um "Estado legal", mas um modelo que, no plano formal, está subordinado a normas gerais e, no plano substancial, condicionado à funcionalização de todos os poderes na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos2. Nesse sentido, à forma de Estado de Direito brasileiro corresponde, enquanto modelo de Direito…