Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

consolidado com regulamentações mais amplas. Por seu turno, o Decreto - lei nº. 200/67, concebia o caráter do instituto de licitações como de Direito Financeiro. É de se notar, inclusive, que o Decreto-lei nº. 2.416, de 17 de julho de 1940 aprovou normas financeiras de Estados e Municípios tratavam da concorrência ora como pública e administrativa ora de cunho financeiro. Posteriormente, com a promulgação do Decreto - Lei nº. 2.300 de 21 de novembro de 1986 a matéria sobre licitação…

social. Controle social. Estratificação social. Mobilidade social. Mudança social. Movimentos sociais. O Direito como fenômeno social. Sociologia Jurídica e Dogmática do Direito. Sociologia Jurídica. História da Sociologia do Direito. Pluralismo jurídico. Direito e controle social. Direito e mudança social. Interpretação sociológica do Direito. Direito e Sociologia – Histórico: Costumes, Códigos (COMMON LAW); Vontade e Legislação; Justiça e Vingança. Direito e Opinião Pública:…

tampouco para os filhos. Visando acabar com esse evidente conflito, busca-se desenvolver uma nova forma de exercer a função parental: a guarda compartilhada. A guarda compartilhada é um instituto que encontra possibilidade de aplicação em nosso ordenamento jurídico, posto que foi inserida, na legislação pátria, pela Lei nº11.698/2008, que alterou os artigos 1583 e 1584 do Código Civil. Busca-se, agora, sua efetivação e aplicação efetiva. Diante do exposto, após a efetivação do esforço…

formação do Estado. Como o jusnaturalismo pendeu para o Direito voltado mais para o abstrato, aparece assim a Escola Clássica do Direito, convergindo para o empirismo, onde a experiência, os fatos da sociedade e seus costumes criavam a necessidade das normas. O Direto Natural e Direito Positivo, surgiram da insatisfação do homem diante da realidade em que estavam inseridos, porem com naturezas diferente. Direito Natural é referência para o legislador, e para as consciências individuais.…

26 DIREITO ELEITORAL D IREITOS POLÍ T ICO S Uma das três projeções dos direitos fundamentais, consiste no conjunto de normas que disciplinam os meios necessários ao exercício da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, da CF). Não são direitos de defesa contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado. Trata-se da liberdade-participação, prerrogativa do indivíduo de participar da vida política do Estado. Só têm acesso aos direitos políticos os nacionais, pois a…

sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Esse fundamento de proibição, como sustenta Jescheck, é a idéia de SEGURANÇA JURIDICA, que se consubstancia num dos princípios reitores do Estado de Direito, segundo o qual as normas que regulam as infrações penais não podem modificar-se após as suas execuções em prejuízo ao cidadão. Ademais, o princípio da irretroatividade da lei penal, também tem a finalidade de proteger o individuo contra o próprio legislador,…

com 1 AULA 1 Aula 1 2 AULA 1 Conteúdo •O surgimento do constitucionalismo e do conceito de Estado de Direito. •A natureza jurídica e os diferentes sentidos de Constituição: sentido sociológico (Ferdinand Lassale), político (Carl Schmitt) e jurídico (Hans Kelsen). •O signifcado hermenêutico da força normativa da Constituição (Konrad Hesse) e sua influência sobre a doutrina brasileira da efetividade. •O conceito de comunidade aberta de intérpretes da Constituição (Peter Häberle).…

as codificações. Considerado metafísico e anti-científico, o direito natural foi empurrado para a margem da história pela ascensão do positivismo jurídico, no final do século XIX. Em busca de objetividade científica, o positivismo equiparou o Direito à lei, afastou-o da filosofia e de discussões como legitimidade e justiça e dominou o pensamento jurídico da primeira metade do século XX. Sua decadência é emblematicamente associada à derrota do fascismo na Itália e do nazismo na Alemanha,…

6 PARTE II: DIREITO DAS PESSOAS ........................................................................................................................... 11 Aula 3 — Conceitos Estruturais — A Pessoa Física...................................................................... 11 Aula 4 — Conceitos Estruturais — Direitos da Personalidade ..................................................... 26 Aula 5 — Direitos da Personalidade — Direito à Integridade Física ..............................

diploma jurídico-positivo diferente dos demais; b) é a parte central de um ramo jurídico também diferenciado das outras porções que se entroncam na grande árvore do Direito. 3. Este o nosso desafio: pensar a Constituição. Não esta ou aquela Constituição em separado, mas enquanto fenômeno jurídico-positivo comum à experiência dos povos que exercitaram, com êxito, a própria soberania. 4. O que estamos dizendo não é mais que isto: às Constituições em sentido objetivo (conjunto de…