Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

refere-se a teorias como a kelseniana. 17 aplicação de normas positivadas, legalmente estabelecidas e válidas e também exige que as mesmas apresentem um conteúdo compatível com a correção. A dimensão discursiva representada pela correção é o que nos interessa abordar. A razão prática segundo Alexy é a racionalidade que permite justificar a ´pretensão de correção´, tornando-a válida e aceita pelos participantes daquele ordenamento jurídico. Alexy filia-se à concepção kantiana de…

quando for o caso, a invalidade do ato (cf. Guido Zanobini. Corso di diritto ammnistrativo. 6.ed. 1950, v.1,p.269). O ordenamento jurídico de todos os povos civilizados e sem o qual a vida social é inconcebível, é aquela que impõe, a quem causa o dano a outrem, o dever de o reparar. Sendo assim temos alguns pressupostos da responsabilidade; a) Aquele que infringe uma norma; b) A vítima da quebra; c) O nexo causal entre o agente e a irregularidade; d) O prejuízo ocasionado – o…

princípios devem ser aplicados constantemente pelo Estado, uma vez que são reconhecidos como normas precedentes e que se pautam na dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: estado; sociedade, princípios; dignidade e oportunidades. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil tem o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos estruturais do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, estabelece o “caput” do…

serem seguidas como forma de permitir a vida social pacífica. Dessa forma, sabe-se que toda a pessoa natural possui a aptidão de exercer direitos e deveres na Ordem Jurídica, ou seja, todas as pessoas têm a possibilidade de exercê-los. A esse atributo, inerente a todas as pessoas, sem qualquer restrição, dá-se o nome de personalidade jurídica. Assim, pode-se dizer que a personalidade jurídica é uma criação do Direito, para que o indivíduo seja considerado pessoa, e, portanto,…

apresenta um conteúdo de natureza estrutural e seus princípios alicerçam e informam o Direito como um todo. No terceiro semestre temos a cadeira de Direito se fazem por meio da Introdução ao Estudo do Direito, que trabalha como um elo entre a cultura geral, obtida no curso médio. A Introdução lança no espírito dos alunos, as informações que tornarão possíveis, no futuro, o desenvolvimento do raciocínio jurídico a ser utilizado nos campos específicos do conhecimento jurídico na…

Brasiliense, São Paulo. — Locke e o Direito Natural, UnB, Brasília. — O Futuro da Democracia, Paz e Terra, São Paulo. — O Positivismo Jurídico, ícone, São Paulo. — O Tempo da Memória, Campus, Rio de Janeiro. — Os Intelectuais e o Poder, UNESP, São Paulo. — Sociedade e Estado na Filosofia Política Moderna, Brasiliense, São Paulo. — Teoria do Ordenamento Jurídico, UnB, Brasília. Norberto Bobbio T e o r ia da Norm a J u r íd ic a Tradução Fernando Pavan B aptista…

Fidúcia e a evolução da sociedade capitalista Sueine Patrícia Cunha de Souza Resumo: O presente trabalho aborda o conceito jurídico da fidúcia e sua origem histórica com o intuito de compreender a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. A alienação fiduciária atualmente representa a evolução deste instituto e vem sendo utilizada como instrumento para garantir as relações que envolvam a concessão de crédito. Contudo, como será visto, sua importância tem…

uma harmonização dos interesses em jogo" (Atualidades Nacionais, Repro 85, jan./mar. 1997). 2. Contexto da Lei FEDERAL nº 9.307 DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 A hegemonia do pensamento neo-liberal imperante nas relações sociais, redireciona o cenário jurídico para uma releitura da autonomia da vontade, segundo a qual o elemento volitivo é substrato para a consecução de acordos como possíveis soluções para conflitos surgidos de diferentes pretensões. A autonomia da vontade e a satisfação…

pessoas jurídicas passam a protagonizar os grandes desastres conhecidos do homem na esfera ambiental, sendo que muitas vezes passavam impunes pela lacuna da lei que não as tipificara como destinatária da norma. Pretendemos aqui detectar o reconhecimento da pessoa jurídica como destinatária da norma positivada, muito pouco debatida, mas de importância, pois o legislador pátrio de 1998 de forma simplista limitou-se a enunciar a responsabilidade penal por danos ao meio ambiente,…

da personalidade. O art. 52 do Código Civil de 2002. A inadequação da atribuição de danos morais à pessoa jurídica. 1. Mostra-se verdadeiramente eloqüente a inclusão do tema Cidadania e os Direitos de Personalidade no temário do maior congresso jurídico brasileiro, a XVIII Conferência Nacional dos Advogados, dedicada à Cidadania, Ética e Estado. Significa, em primeiro lugar, a admissão de temas tradicionalmente afetos ao Direito privado em agenda predominantemente tratada sob o…