Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

DIREITO, NORMA E SISTEMA. RESUMO Estruturar o sistema jurídico foi questão marcante no pensamento positivista do século XIX. O sistema jurídico organiza de forma rigorosa o conjunto de normas do ordenamento jurídico. Para analisar o sistema, é importante analisar todos os seus elementos: a interpretação literal, a unidade sistemática, que elimina a fragmentação normativa; a totalidade, que garante a igualdade perante a lei, e a doutrina das fontes do direito prevalecendo,…

tentarmos mostrar os argumentos dos defensores e dos opositores ao novo instituto, procuramos fazer uma análise do ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios que o norteiam. Sendo assim, importante se faz o estudo das fontes do direito, bem como a primazia da lei a adoção da jurisprudência como fonte secundária; a tutela jurisdiciona na aplicação e interpretação da norma; a crise do Poder Judiciário e a uniformização de jurisprudência. Antes de adentrarmos no tema…

Introdução ao Código Civil 1. Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei..................Pag. 4 2. Aplicação da Lei e Fins Sociais....................................................Pag. 6 3. No que consistem os termos 1. Ato Jurídico....................................................................................Pag. 8 2. Direito Adquirido............................................................................Pag. 8 3. Coisa…

authorities to secure the corporate value of their contributions. Keyword: Contributions of interest to professional groups. Legality tax. quantitative criterion Introdução. 1. As contribuições de interesse de categorias profissionais. Regime jurídico. 2. Princípio da estrita legalidade e tipicidade em matéria tributária. Artigo 150, inciso I, da CR/88, e artigo 97 e incisos do CTN. 3. A afronta ao artigo 150, I da CR/88 pelo artigo 2º da lei n. 11.000/2004 e a contribuição…

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Sumário: I. Introdução. II. Direitos Fundamentais. III. Os Direitos Fundamentais como Cláusulas Pétreas. IV. O Direito à Educação no Plano Internacional. V. O Direito à Educação no Brasil. VI. A Eficácia das Normas Constitucionais. VII. O Direito Subjetivo à Educação. VIII. O Direito à Educação e o Mínimo Existencial IX. A Questão da Efetividade do Direito à Educação e os Recursos Públicos Disponíveis. X. Síntese Conclusiva. Referências…

prerrogativas, que tem o Estado para a busca de seus interesses. Poder é algo abstrato. Ele é materializado através da prática de atos administrativos. Atenção: não confundir Poder do Estado x Poder da Administração: os poderes do Estado são os elementos estruturais, orgânicos ou organizacionais do Estado (PE, PL, PJ); já os poderes da AP são prerrogativas, instrumentos (Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia). Alguns autores falam também em…

desde, por exemplo, a proibição de interpretar, imposta por Justiniano ao seu Corpus Juris, até a mudança de natureza sociológica presente em Jürgen Habermas e em Niklas Luhmann. Entre a limitação do primeiro e a possibilidade do acoplamento estrutural entre direito e política realizado pela Constituição presente especificamente em Luhmann 1, há, a título exemplificativo, o caráter sistemático advindo das escolas jusnaturalistas; a guinada metodológica de Savigny no Século XIX; a…

superioridade jurídica frente o patrão. O Direito do Trabalho nasce justamente para fortalecer a parte hipossuficiente do contrato, tentando reduzir a desigualdade entre os contratantes. Os direitos de personalidade são direitos reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro, e visa a proteção da dignidade da pessoa humana diante os abusos do empregador. Uma vez desrespeitados esses direitos, nasce para o empregado o direito de reclamar na Justiça do Trabalho a reparação pelo dano…

é a contabilidade 2. CONCEITO É a ciência que tem como objetivo observar, registrar e informar os fatos econômico-financeiros acontecidos dentro de um patrimônio pertencente a uma entidade; mediante a aplicação do seu conjunto de princípios, normas, técnicas e procedimentos próprios A contabilidade se divide-se em categorias citam-se : Contabilidade Privada: Ocupa-se do estudo e registro dos fatos administrativos das pessoas de direito privado, tanto as físicas quanto as jurídicas, além

carente, ter acesso a mais benefícios como saúde, lazer, cultura e educação de qualidade além de melhores relações de trabalho. Alguns programas do governo como bolsa-família, por exemplo, apesar de sofrer muitas críticas por haver algumas falhas estruturais, desempenham um papel fundamental para a economia, pois promove a distribuição de renda. Havendo essa distribuição de renda nas classes mais baixas, a população mais carente terá mais dinheiro à sua disposição para saciar suas…