Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

mais adequados à dogmática jurídico-penal adotada no Direito brasileiro. 2. PESSOA JURÍDICA E SUA PERSONALIDADE JURÍDICA – NOÇÕES GERAIS De início, pode-se superar o debate sobre se a pessoa jurídica é uma realidade e uma ficção e aceitar, como faz Requião, “a Revista da EMERJ, v. 13, nº 50, 2010 269 circunstância de possuírem” as pessoas jurídicas “uma realidade no e para o mundo jurídico”1. Perceba-se, contudo, que esta “realidade no e para o mundo jurídico” das pessoas…

tex­tos jurídicos, voltados para uma interpretação possibilitadora, de acordo com o pensamento jurídico pós-moderno, dirigida para a concretiza­ção do direito. Há uma consciência coletiva direcionada à realização dos princípios vitais ao equilíbrio das relações jurídicas, enquanto va­lores, capazes de conduzir à realização de um outro valor de invocação permanente – a justiça social. Sob tal orientação, os direitos são, igual­mente, influenciados pela pluralidade do fenômeno…

necessidade antropológica, sendo identificadas como elementos que impulsionaram os homens à construção de uma sociedade organizada e à elaboração de um conjunto de normas que a regesse. Desta feita, é possível afirmar que o Direito já nasceu atrelado à ideia de segurança, revelada pela necessidade do cidadão de saber, de antemão, a que ordenamento estaria submetido e quais os efeitos decorreriam de suas condutas. A evolução do Estado de Direito, como não poderia ser diferente,…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo principal demonstrar a existência de um paradoxo que marca o tratamento dispensado pelo sistema jurídico brasileiro ao fenômeno da discriminação: a despeito de a Constituição de 88 disciplinar duas modalidades de discriminação, sancionando uma, e prescrevendo outra, a legislação penal prossegue incriminando indistintamente a discriminação. Convém salientar que a própria Constituição oferece o critério distintivo das referidas modalidades de

Princípio. Valor. Dignidade. Pessoa. Humana. 1 INTRODUÇÃO A Dignidade da Pessoa Humana é o valor supremo. Sob essa afirmação será baseado todo esse capítulo. A Doutrina Jurídica traz várias denominações para a Dignidade da Pessoa Humana: “a norma absoluta”, “a norma fundamental”, “o princípio dos princípios”, “o mais belo dos princípios”, “o valor absoluto” e, finalmente, “o valor supremo”. Denominações à parte, a Dignidade da Pessoa Humana possui, verdadeiramente, um caráter de…

.....................15 9 Política e mercado...................................................................................................17 10 O “pensar” e o “mundo jurídico”...........................................................................19 11 “Mundo dos fatos” como necessidade para o “mundo jurídico”............................21 12 Funcionamento moral............................................................................................23 13 Moral e direito.....

constituições escritas. Acerca do surgimento dos direitos fundamentais, Alexandre de Moraes afirma: “[...] surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde tradições arraigadas nas diversas civilizações, até a conjugação dos pensamentos filosóficos-jurídicos, das idéias surgidas com o cristianismo e com o direito natural”.[3] Do ensinamento acima transcrito, concluí-se que a teoria dos direitos fundamentais, como conhecemos hoje, é o resultado de uma lenta e profunda transformação…

QUESTÕES Nº 01 1) O preâmbulo constitucional possui força normativa? Justifique com o posicionamento do STF. "Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.) 2) Qual(is) a(s) diferença(s) entre regra e princípio? Para ROBERT ALEXY (ALEXY, Robert.…

(como é o caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista), do âmbito de aplicação da regra2. 7. Entretanto, o legislador constituinte, ciente das dificuldades que a realidade apresenta, fez constar que a licitação é, em termos jurídicos, a regra Impregnada, àquela altura, pela visão pejorativa que a indicava não como prática sadia do exercício de escolha pelo administrador diante de várias possibilidades fáticas, mas sim de atos que importavam o uso privado e pessoal…

advocatícias não servem para os despossuídos e assim a função social do advogado perde a sua significação. Os mais necessitados da interferência jurídica em seu favor não tem condições de obtê-la. A crise de prestação de serviços dos operadores jurídicos atinge a influência e significância social dos advogados. Tratar de crise significa procurar caminhos e esta crise está ligada à história brasileira que mantém laços com o autoritarismo , expressão do capitalismo tardio e a crise…