Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

praticado em vários momentos do procedimento. Este acto não gozava dos conceitos tradicionais da definitividade e da superioridade pois era favorável ao particular. Com a transição para o Estado Pós-Social a administração adquire uma dimensão infra-estrutural actuando nestes domínios como entidade que regula, estabelece regras, sanciona o cumprimento dessas regras mas não tem de produzir os actos administrativos–tem uma função reguladora e fiscalizadora, partir dos anos 60 fala-se do…

em determinado momento, tal combate encontrava-se um tanto quanto aquém do que se esperava, tendo em vista a diversidade de tentáculos delitivos que as organizações criminosas têm. Surge, então, a Lei 12.683/2012, a qual veio atualizar o arcabouço jurídico, visando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro e, consequentemente, dar maior efetividade aos esforços nacionais e transnacionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Palavras-chave:…

do nosso Estado Constitucional. Na busca de soluções cada vez mais complexas a jurisdição constitucional tem cada vez mais se valendo de decisões inovadoras. Assim fica cada vez mas raro o magistrado pautar-se exclusivamente na literalidade da norma, é preciso buscar princípios e valores de interpretação constitucional, ainda que por vezes as decisões tomadas interfiram em funções legislativas ou executivas, isso porque a efetividade da constituição deve se sobrepor a qualquer…

do empregador, e esclarece que em conseqüência disso, cabe a reparação do dano moral trabalhista. Um bom parâmetro é o estudo do ato ilícito, que vem a ser aquele praticado em descompasso com o ordenamento jurídico. Pois, a prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada pelo ordenamento jurídico. Assim, toda lesão a qualquer direito traz ou deve trazer como conseqüência a obrigação de indenizar. A responsabilidade civil enfatiza o dever de indenizar sempre que os elementos…

1. ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO 19 2.2. CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE 21 2.3. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL 21 2.3.1. Inconstitucionalidade Formal 21 2.3.2. Inconstitucionalidade Material 23 2.4. NATUREZA E CONTEÚDO DAS NORMAS DO ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO 24 2.4.1. Existência 26 2.4.2. Validade Formal 28 2.4.3. Validade Material 29 2.4.4. Eficácia 29 2.4.5. Efetividade 30 2.4.6. Legitimidade 31 CAPÍTULO III A SÚMULA COM EFEITO VINCULANTE 33 3.1. A NATUREZA…

suporte profissional. São instrumentos que possibilitam a análise, investigação, e até mesmo a racionalização dos problemas que um sistema apresenta. Refere-se ao sistema da seguinte área: Administração. Um conjunto de elementos, pressupostos, atributos, requisitos ou o que se entender por isso funcionando, produzindo atividade ou não. Segundo alguns estudiosos, um sistema pode ser aberto ou fechado. É aberto se recebe influência externa e também oferece saída de elementos…

Constituição representa a base de todo ordenamento jurídico, ou seja, ela é a norma orientadora dos poderes constituídos. Para garantir essa função basilar e orientadora, ou seja, para assegurar que essa norma seja respeitada, surge o Sistema de Controle de Constitucionalidade. Dessarte, podemos afirmar que o objetivo do controle de constitucionalidade é a segurança da supremacia da Constituição através da verificação da compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer e a…

não se limitará às “máquinas” como categoria, mas se ocupará de cada máquina em particular, na sua condição do componente patrimonial, de forma que não possa ser confundida com qualquer outra máquina, mesmo de tipo idêntico. O atributo quantitativo refere-se à expressão dos componentes patrimoniais em valores, o que demanda que a Contabilidade assuma posição sobre o que seja “Valor”, porquanto os conceitos sobre a matéria são extremamente variados. Do…

Montoro. Dicionário Plácido e Silva. Constituição Conjunto da disciplina I.E.D. – 3 partes chamadas >> EMENTA resumo de algum assunto, resumo do conteúdo da disciplin I – Teoria Geral do Direito ( ação direta na lei II – O Direito como norma ( o que é ) III – O Direito como garantia. I. I. TEORIA GERAL DO DIREITO 1 – Introdução 1.1 – O que é Ciência? Ciência é uma sistematização de conhecimentos, um conjunto de proposições…

funcionamento e competências. Poder regulamentar das Agências Reguladoras Aula 02 - Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação. Aula 03 - Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. Aula 04 - Serviços públicos e regulação estatal. Atribuições das…