Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em…

UNIDADE V – OS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO VALOR FUNDANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald ressaltam ser imprescindível a abordagem do princípio da dignidade da pessoa humana no intróito dos direitos da personalidade, haja vista que, sem essa análise, a teoria da personalidade, bem como os efeitos dela decorrentes, tornar-se-iam vazios. Tal acepção parte do pressuposto de que, o princípio da dignidade da…

Direito Natural 6 1.2.2. Direito Positivo 6 1.2.3. Direito Objetivo e Direito Subjetivo 7 1.3. Direito e Sociedade 8 1.4. Direito: Ética e Moral 8 1.5. Heteronomia e Bilateralidade 9 1.6. Foro Íntimo e Foro Externo 9 1.7. Coação e Sanção 10 1.8. Norma Jurídica 10 1.9. Fontes do Direito 11 2. Direito Constitucional 12 2.1. Conceitos Básicos 12 2.2. Elementos Constitutivos 12 2.2.1. População 12 2.2.2. Território 12 2.2.3. Governo 13 2.3. Organização do Estado 13 2.4. A…

política.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Ob. Cit., p. 47). “É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 19ª Ed. p.29). a) conjunto harmônico de princípios jurídicos - é a sistematização das normas doutrinárias do Direito – não de política ou de ação social – denotando o caráter…

Contudo, boa parte do capital intelectual é inexpressável, é conhecimento tácito. O capital intelectual de uma empresa é encontrado em três lugares: *Capital humano: o conhecimento de indivíduos que criam soluções para os clientes.. *Capital estrutural: os sistemas que foram requeridos para compartir e transportar o conhecimento, feito sistemas ou laboratórios de informação. Ele é necessário para alavancar o poder mental dos funcionários. *Capital clientelar: as relações que criam e…

da união homossexual, vista como uma união estável, contemplada como entidade familiar, vem sendo reconhecida de forma reiterada pelo judiciário, munido da interpretação e da análise axiológica dos princípios constitucionais que permeiam o ordenamento jurídico pátrio. Com isso, o Poder Judiciário tenta fazer sempre uma ponderação entre regras e princípios constitucionais que aparentemente divergem entre si, procurando a melhor decisão para aquele caso concreto. Em contra ponto caminha o…

discutidos, quer na esfera dos órgãos administrativos, como nos domínios do Poder Judiciário. Tudo se conciliaria, portanto, para fazer do assunto matéria rica em construções doutrinárias, com propostas teóricas aptas para descrever esse fenômeno jurídico em termos de elucidação fecunda. Sabemos, entretanto, que não é assim. As poucas teorias existentes esbarram em obstáculos de difícil transposição, permanecendo em nível epidérmico, tão ao gosto daqueles que se satisfazem com soluções…

sobretudo por que, em matéria penal, a lei assume um significado maior do que em qualquer outro ramo jurídico; de outra parte, não é exagero dizer quer o Direito Penal funda-se na Constituição, pois suas normas ou são formalmente constitucionais ou são autorizadas ou delegadas por outras normas constitucionais. Destaque-se que a atual configuração do Direito penal de adolescentes tem como fonte a norma constitucional que define a idade de imputabilidade penal plena e autoriza aos menores…

afro-descendentes no Brasil....................................................................................................................3 Influência da Escola Positivista no Direito Penal Brasileiro.................................7 Idéias jurídico-penais e a culpabilização dos negros .........................................8 O Direito e o Afro-brasileiro ..............................................................................10 A severidade da Justiça Penal acerca…

(ONU) | | |2.3 EECOSOC (queixas individuais) | | |2.4 Normas Principais | | |2.4.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos |