Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

estuda como os fatores econômicos, políticos e ideológicos da realidade social influenciam o funcionamento das instituições jurídicas (por exemplo, Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Polícia, Advocacia) e a criação das diversas normas jurídicas (por exemplo, leis, atos administrativos, decisões judiciais, contratos, doutrina, costumes), bem como examina como a ordem jurídica, enquanto complexo institucional e normativo de regulação da vida social, interfere na…

Revista MPMG Jurídico Ano II - número 9 - abril/maio/junho de 2007 1. MATÉRIA DE CAPA 1.1 A função social do contrato Nelson Rosenvald Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP Bacharel em Direito pela UERJ Professor de Direito Civil do curso Praetorium. Sumário: I. Considerações iniciais. II. A funcionalização do negócio jurídico. III. A função social do contrato como causa do negócio jurídico IV. A função social…

artigo 18, concedeu ao município as vestes de ente do pacto federativo, proporcionando-lhe autonomia para tratar de sua organização (art. 29 a 31 da CF/88), de sua competência (art. 23 e 30 da CF/88) e de seus tributos (art. 156 da CF/88), sendo tais atributos únicos em todas as constituições do mundo. Trava-se então aqui, a discussão acerca de até onde a intervenção municipal na iniciativa privada pode ir ou até onde o particular pode tentar afastar a intromissão nas suas atividades…

e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3. Normas gerais de direito tributário: mecanismos de ajuste que asseguram o funcionamento do sistema. 3.1. O Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei Complementar nº 116/03. 4. Dinâmica e consistência do sistema do direito positivo: revogação e antinomias. 4.1. A necessária incompatibilidade entre normas para caracterizar a "revogação tácita". 5. A compostura do caso concreto, em termos de evolução…

supervisões do conteúdo psicanalítico em meu trabalho e por instigar o meu pensamento e o meu afeto; Edésio Fernandes, meu amigo cidadão do mundo, que às vezes, mesmo sem saber, traz-me notícias do outro lado do mundo e influencia meu raciocínio jurídico; Equipe de Advogados do meu escritório, Ana Carolina, Cláudia, Juliana, Goreth e Sandro que, dando suporte para o trabalho cotidiano, viabilizaram a redação deste trabalho, além de serem meus interlocutores na clínica do…

novas diretrizes foram impostas à vida social de nosso país, além de estabelecer novo parâmetro para interpretação e aplicação do Direito positivo pátrio. A Constituição brasileira, como norma máxima no âmbito de um Estado, e fruto de uma forte tendência à "socialização" do Direito que atinge os mais modernos ordenamentos ocidentais, criou novas regras e fixou novos paradigmas não só com relação à organização do Estado, mas também sobre outras áreas do Direito. Além da…

Jairo Bisol A NORMA JURÍDICA (reflexões em torno da teoria das fontes, da teoria da norma jurídica e da teoria do ordenamento jurídico) Toda e qualquer norma jurídica emerge das fontes do direito, pelo que, não se pode definir o que seja Norma Jurídica sem delimitar o que sejam estas Fontes do Direito. Se é da essência do direito ser normatividade, não há como negar que o direito se manifesta, através de suas fontes, enquanto norma jurídica. Deste modo, é…

Estados, como forma de defesa, a impor restrições ao direito de abatimento dos contribuintes, fazendo surgir o que se chama de “guerra fiscal”. Ato contínuo, analisase a pertinência dessa conduta de restrição ao crédito de ICMS, contrapondo-a ao ordenamento constitucional vigente, concluindo-se pela inconstitucionalidade da forma adotada pelos Estados para buscar se defender dos efeitos da “guerra fiscal”. Palavras-chave: ICMS. não-cumulatividade. benefícios fiscais. guerra fiscal.…

exclusivos do Estado, porem em colaboração com ele. Recebendo algum tipo de incentivo do poder publico e por essa razão sujeitam-se ao controle pela administração publica e pelo tribunal de contas. Seu regime jurídico é de direito privado predominantemente porem parcialmente derrogado por normas de direito publico integram 3º setor porque nem se enquadram inteiramente como entidades privadas nem integram a administração publica, direta ou indireta. Incluem-se entre as chamadas…

patrimonial e a limitação de responsabilidades, constituindo-se num centro autônomo de interesses, direitos e responsabilidades. A personalidade jurídica é qualidade inerente à pessoa jurídica, sendo determinante para o reconhecimento desta perante o ordenamento jurídico. Descrevendo o conceito de pessoa jurídica: O instituto da pessoa jurídica é uma técnica de separação patrimonial. Os membros dela não são os titulares dos direitos e obrigações imputados à pessoa jurídica. Tais…