Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

Sumário: 1. A Necessidade de um Sistema de Idéias Gerais do Direito. 2. A Introdução ao Estudo do Direito. 3. Outros Sistemas de Idéias Gerais do Direito. 4. A Introdução ao Estudo do Direito e os Currículos dos Cursos Jurídicos no Brasil. 1. A Necessidade de um Sistema de Idéias Gerais do Direito O ensino de uma ciência pressupõe a organização de uma disciplina de base, introdutória à matéria, a quem cumpre definir o objeto de estudo, indicar os limites da área de

jurista José Afonso da Silva, o Direito é um sistema normativo, ou seja, do qual extraímos regras e princípios imperativos de conduta. Este sistema é composto de unidades estruturais (ramos) organicamente dispostas. A doutrina majoritária compreende que a subdivisão da ciência jurídica reveste-se de importância prática para seu ordenamento e estudo. Porém, em última análise, o Direito é uno. Assim é que, o Direito Administrativo, o Direito Tributário, o Direito Financeiro, dentre outros…

INTRODUCÃO AO DIREITO Sumários de aula 1 Esta disciplina, de caráter enciclopédico, visa introduzir o aluno no universo do conhecimento jurídico; em razão disso, situa-se principalmente entre os campos da Filosofia e da Teoria do Direito. Em sua temática, busca basicamente refletir questões em torno do «quê» seja o direito e dos seus respectivos conceitos. Ao término desta disciplina, deverá o aluno ser capaz de: a) situar o Direito no universo do conhecimento e estabelecer uma…

por ditaduras, golpes militares, desrespeito ao ser humano dentre tantas outras atrocidades e algumas, que talvez nem se tenha noticia de sua existência. Conforme MORAES 4“O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais”. 2 3 Brasil. Constituição Federal. Brasil. Constituição Federal. 4 A. MORAES, Direito…

frente a atual Constituição da República. Malgrado o Direito Penal pertencer ao ramo do Direito Público, não se nega, evidentemente, que a ciência mereça reordenação e reinterpretação à luz da nova ordem constitucional. Vale dizer, toda e qualquer norma deve obediência à Lei Fundamental, e o Direito Penal não poderia ficar de fora, mormente pela sua importância frente às demais. Sim, em linha principiológica, o Direito Penal só tem lugar se, e somente se, todas as demais…

Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovado pela Banca Examinadora2 em 2008/1. RESUMO: A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é efetivada por meio de instrumentos jurídicos, dentre eles o Estudo de Impacto Ambiental, instituído pela Lei no 6.938/1981. Como espécies deste instrumento, têm-se o Estudo de Impacto Ambiental, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Estudo de Impacto de Vizinhança. O…

professor trabalhar, a partir dos casos concretos, com os conceitos de sociabilidade humana e ordem social, tendo como referencial a organização e disciplinamento da sociedade realizados por intermédio do Direito, ou seja, concretizados através de normas exclusivamente jurídicas. Sugere-se que o docente trabalhe no sentido de que o aluno conclua que a finalidade do Estado de Direito é manter pacífica a convivência social, através de “regras de conduta” capazes e eficazes de sustentar…

tanta divulgação e influência sobre a formação acadêmica. Ambos movimentos romperam com duas predominantes tradições seculares. A de tratar a sociologia do direito antes como erudição do que como perspectiva de abordagem e tratamento de problemas jurídicos concretos e aquela outra tradição que desconecta a teoria da prática jurídica e dá à sociologia do direito o tratamento de disciplina moral com a única função de justificar o fundamento ético das determinações da lei. Por…

Prof. Luciano Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 5 AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 00 Aula 00 (15/08/2011): Conceito e fontes do Direito Administrativo. Aula 01 (29/08/2011): Regime jurídico administrativo. Princípios administrativos. Aula 02 (12/09/2011): A Administração Pública: Conceito. Organização administrativa brasileira: espécies, formas e características. Centralização e Descentralização da atividade…

histórica. 3. Fundamentos. 3.1 A tendência à codificação e o primado da lei. 3.2 O papel da jurisprudência e do precedente. 4. Aproximação entre os sistemas de common law e de civil law. 5. Conclusão. Notas. Referências. 1. Introdução O sistema jurídico romano-germânico, que, em oposição ao fenômeno tipicamente inglês da common law, é denominado pelos britânicos de civil law, formou-se na Europa continental, a partir do século XIII d.C., e, ainda hoje, conserva essa região como seu…