Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

............................................................................................................................9 Aula 3. Conceitos Estruturais – A Pessoa Física............................................................................... 9 Aula 4. Conceitos Estruturais – Direitos da Personalidade............................................................ 22 . Aula 5. Direitos da Personalidade – Direito à Integridade Física....................

crise — de ordem jurídica e política — no momento em que ela se tornou crucial para definir o futuro da Alemanha. Nesse sentido, os conceitos político-jurídicos presentes na obra de autores como Carl Schmitt são de natureza estrutural, isto é, serviram de condição de existência para eventos históricos específicos. Entretanto, por serem conceitos estruturais, têm a capacidade de 1 momento histórico no qual Schmitt produz seus mais relevantes trabalhos é a Alemanha da República de…

Universidade de São Paulo. Tem experiência na área de Sociologia Jurídica, atuando principalmente nos seguintes temas: mudança social, poder e legitimidade, direitos humanos, globalização, transformações do poder judiciário, metodologia do ensino jurídico, direitos sociais e eficácia jurídica. Foi um dos ganhadores do Prêmio Jabuti de Literatura de 2012, na categoria livros de Direito. 1 Introdução A obra objeto deste fichamento tem por objetivo o exame do impacto da globalização…

evolução histórica do nome, seus elementos formadores e sua natureza jurídica.Discorre sobre as possibilidades de alteração do nome no registro civil nas questões referêntes a direito de família.Trata na sequência das situações apresentadas nas normas de registro públicos quanto a mudança e alteração do nome, provenientes de erros de grafia, nomes ridículos, equívocos no registro, do nome estrangeiro, transexualismo, dentre outras situações.Demonstra a relativização do princípio da…

premissas de todo um sistema que se desenvolve more geométrico” (p. 255-256) “Como princípios de um determinado direito Positivo, prossegue Picazo, têm os princípios, dum lado, “servido de critério de inspiração às leis ou normas concretas desse Direito Positivo” e, doutro, de normas obtidas “mediante um processo de generalização e decantação dessas leis”. (p.256) “Observa-se um defeito capital em todos esses conceitos de principio: a omissão daquele traço que é qualitativamente o…

cometidos pela Internet ou por outros sistemas computadorizados. Porém, em alguns casos percebe-se que determinadas condutas, praticadas com a utilização da TI, que causam danos a bens jurídicos que deveriam ser tutelados pelo Direito, mas que não se enquadram em nenhum dos tipos penais previstos no sistema jurídico-penal do nosso país, ficam impunes. Os aplicadores do Direito tentam enquadrar, na medida do possível, esses atos lesivos aos tipos penais previstos no Código Penal e na…

de Direito. Preza pela inclusão, onde todos os atores são incluídos pelo discurso, e com isto há a formação do consenso. No séc XX ocorre a virada pragmática linguística/ giro hermenêutico, onde o Direito não é baseado apenas na interpretação de normas do tipo regra ou princípio. A interpretação é baseada na linguagem e não mais apenas no texto normativo, ou seja, baseia-se também no que se extrai do texto. Em Dworkin e Alexy é apenas o juiz quem faz a interpretação dos princípios. Já…

as codificações. Considerado metafísico e anti-científico, o direito natural foi empurrado para a margem da história pela ascensão do positivismo jurídico, no final do século XIX. Em busca de objetividade científica, o positivismo equiparou o Direito à lei, afastou-o da filosofia e de discussões como legitimidade e justiça e dominou o pensamento jurídico da primeira metade do século XX. Sua decadência é emblematicamente associada à derrota do fascismo na Itália e do nazismo na Alemanha,…

humana de resistir aos abusos e omissões do Estado e/ou de outros particulares, concedendo-lhe espaço político para participação do diálogo democrático. Agora com hierarquia constitucional, os princípios processuais estruturais passaram a condicionar a interpretação das normas procedimentais infraconstitucionais de forma a efetivamente permitir a participação da pessoa no exercício do poder pelo Estado. A partir deles é que se procedeu à “implantação de 3 um coeso e eficiente…

o texto do Decreto nº 20.910/32 nada objetou quanto ao mérito, vale dizer, não apresentou provas de que a formalidade essencial do devido processo legal e da amplitude de defesa fora cumprida pelo Acionado, daí resultando que o único arrimo jurídico da denegação foi, tão somente a argüição do exaurimento do prazo prescricional. 4.O Magistrado de primeira instância, então Juiz de Direito RUBEM DÁRIO PEREGRINO CUNHA refutou as preliminares e, quanto ao mérito decretou a nulidade do…