Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

.............................................................................18 O direito fundamental ao ambiente..........................................................................................................21 Meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro..............................................................25 A positivação do direito ao ambiente.......................................................................................................25 A Lei do Sisnama......

I- Pessoas art. 1 ao 78 II – Bens art. 79 a0 103 III- Fatos Jurídicos Pessoas Espécie de sujeito de direito. Suj de direito: são todos aqueles que podem participar de relações jurídicas Sujeitos: pessoas e entes despersonalizados, estes não foram tratados de forma sistemática no código Civil ex: condomínio edilício, massa falida Está condição resulta necessariamente da personalidade Personalidade: atributo jurídico, garante a titulariedade de direitos e deveres.…

contribuíram para a realização deste trabalho. 7 RESUMO Para que uma norma seja jurídica, ou seja, para que ingresse no sistema de direito positivo, é indispensável o preenchimento de certos requisitos. Uma vez que ingressa no sistema jurídico, presume-se que essa norma é válida, ou seja; que foi produzida de acordo com o que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre, da aplicação…

................ Do objeto do direito de propriedade........................................... Do conteúdo do direito de propriedade...................................... Propriedade, direito de propriedade e direito à propriedade....... Regime jurídico da propriedade.................................................. A propriedade e os novos valores sociais................................... Características dos direitos pessoais e reais................................ Diferença dos…

Todavia, a morosidade do Judiciário, cuja problemática remonta a aspectos históricos, não encontra mais justificativas no mundo moderno. Mas porque, afinal, o sistema político institucional é ineficiente? Há, não se duvida, problemas de índole estrutural: poucos juízes, poucos funcionários, pouco material...Mas, igualmente existe, e tal é o ponto que aqui se buscará precipuamente abordar, um problema de mentalidade, de conservadorismo, de timidez, de receio da utilização pelo…

solicitava a proibição da Reformatio in Pejus e a conseqüente prescrição do direito punitivo, abordou doutrina e jurisprudência o bastante para deferimento a favor do paciente como será abaixo exposto: A Reformatio in pejus é proibida em nosso ordenamento, expresso no art. 617 CPP. Proibição esta que decorre do art. 5º, incs. LIV, LV eLVII, da CF, que impõe como princípio o devido processo legal, presunção de inocência e assegurado o contraditório e ampla defesa. A proteção a ampla…

................ Do objeto do direito de propriedade........................................... Do conteúdo do direito de propriedade...................................... Propriedade, direito de propriedade e direito à propriedade....... Regime jurídico da propriedade.................................................. A propriedade e os novos valores sociais................................... Características dos direitos pessoais e reais................................ Diferença dos…

ocorram lesões no corpo do adversário e do paciente, não há ação típica de ofender a integridade ou a saúde de outrem, que constitui, em tese, o crime de lesões corporais. (REALE JÚNIOR, 1974, p. 57) Ilicitude é a ação contrária ao ordenamento jurídico, a regra é que sendo típico, também será ilícito, mas têm suas exceções conforme o art. 23 do Código Penal estas exceções são as excludentes de ilicitude, são elas: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do…

A ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL A compreensão sistêmica do ordenamento jurídico, a começar pela organização constitucional, é pressuposto à sua boa aplicação, inclusive em matéria societária. Comecemos, pois, pelo exame da ordem econômica constitucional, não sem antes lembrar que a Constituição brasileira é essencialmente finalística ou teleológica, como é explicitado no seu artigo 3º: “Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I) construir uma sociedade

entendimento da execução do uso do poder discricionário dentro da legalidade, pelos administradores dos órgãos públicos, bem como, o esclarecimento da competência. Esse estudo utilizou procedimento bibliográfico fundamentados em revistas e sites jurídicos, bem como na leitura de doutrinas jurídicas e Constituição Federal de 1988, sob uma abordagem teórico-metodológica ampla e flexível recorrendo aos estudos de alguns doutrinadores que estudaram o tem proposto, sendo eles: Maria Sylvia…