Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

atinentes à manutenção da administração pública, com vista ao estabelecimento do Estado Democrático de Direito. Dentre as normas ali expressas estão também registrados vários princípios, dentre os quais destaca-se o princípio do concurso público, o qual teve por escopo moralizar e tornar impessoal a forma de acessibilidade aos cargos e empregos públicos. Qualquer forma de violação das normas, bem como a tentativa de se burlar princípios, torna tais atos inconstitucionais.…

compreende o Direito com a norma jurídica; Um idealista, colocará a justiça como elemento primordial; Um sociólogo do Direito, o definirá enfatizando o elemento social, enquanto que o historicista fará referência ao caráter evolutivo do Direito. E Nader (2013) continua, “o direito tem sentido objetivo, como norma de organização social, ora do ponto de vista subjetivo, para indicar o poder de agir que a 1ei garante. Para Reale (2000), o Direito não é apenas a norma ou a letra da…

DIREITO Sumário: 1. A Necessidade de um Sistema de Idéias Gerais do Direito. 2. A Introdução ao Estudo do Direito. 3. Outros Sistemas de Idéias Gerais do Direito. 4. A Introdução ao Estudo do Direito e os Currículos dos Cursos Jurídicos no Brasil. 1. A Necessidade de um Sistema de Idéias Gerais do Direito. O ensino de uma ciência pressupõe a organização de uma disciplina de base, introdutória à matéria, a quem cumpre definir o objeto de estudo, indicar os limites da…

tipologia das normas constitucionais, delimitando aquelas que integram o campo de incidência da omissão legislativa inconstitucional. Assim também, trataremos da omissão legislativa, sua construção histórica, características e relação com os princípios constitucionais para, finalmente, tratarmos do mandado de injunção e os efeitos da sentença deste. PALAVRAS-CHAVE: mandado de injunção, omissão legislativa inconstitucional, efeitos da sentença, princípios constitucionais, normas…

RESPONSABILIDADE CIVIL O termo responsabilidade é utilizado para designar várias situações no campo jurídico. Contudo, importa enfocá-lo no sentido de dever jurídico atribuído a uma pessoa ou jurídica. Segundo Cavalieri Filho (2003, p. 24), podemos salientar que, o emprego dos substantivos obrigação e responsabilidade como se fossem sinônimos. A obrigação constantemente representa um dever jurídico, a responsabilidade é um reflexo da violação da obrigação. Não se pode tratar da…

e a culpa estão assumindo. O nexo causal, elemento da teoria em voga na Alemanha e na Espanha onde o conceito de justiça para a população não é apenas um substantivo abstrato, ao contrário, real, eficaz, satisfaz os anseios sociais, políticos e jurídicos. Quão importante mostra-se tal análise, especialmente no Brasil, onde seu clamor é sobrepujante, necessário e vital. Palavras-chave: Dolo; Culpa; Vítima; Responsabilidade; Causa; Efeito.

professor trabalhar, a partir dos casos concretos, com os conceitos de sociabilidade humana e ordem social, tendo como referencial a organização e disciplinamento da sociedade realizados por intermédio do Direito, ou seja, concretizados através de normas exclusivamente jurídicas. Sugere-se que o docente trabalhe no sentido de que o aluno conclua que a finalidade do Estado de Direito é manter pacífica a convivência social, através de "regras de conduta" capazes e eficazes de sustentar…

da Introdução ao Estudo do Direito e qual a sua importância? R = A disciplina Introdução ao Estudo do Direito fornece conhecimentos basilares, gerais e comuns a qualquer área do Direito. Seriam noções fundamentais para a compreensão do universo jurídico, referindo-se a diversos conceitos científicos utilizados no Direito, com objetivos pedagógicos. A Introdução ao Estudo do Direito propicia ao leigo uma visão global de todo o conteúdo existente na área do Direito, e tal visão certamente…

célebre ditado: “ao lado de um grande homem, há sempre uma grande mulher”. Agradeço ao meu Orientador, Antônio Thalles Gouvêa Russo, pela orientação ministrada e pelo enriquecimento do tema ora tratado, tendo em vista o seu notável saber jurídico; e ao meu Mestre Romanov por ter acreditado no meu verdadeiro despertar, na minha capacidade e nunca ter desistido de mim, mesmo nos dias mais escuros da minha jornada, assim, fica aqui a minha eterna gratidão e amor, por serem,…

inclusive a intelectual.1 Independentemente do sentido que lhe é atribuído, é certo que em torno do trabalho as pessoas estruturam suas vidas, do que decorre a relevância do estudo acerca de todos os aspectos sociais, culturais e, especialmente, jurídicos nele envolvidos. O trabalho passou por vários estágios de evolução. Inicialmente, sua principal função era obter alimentos. Na sequência, o homem, para prevenir ataques de animais ferozes, passou a fabricar instrumentos de defesa. Nas…