Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

.....4 2.2 Escrituração Contábil 4 2.2.1 A contabilidade na gestão empresarial...............................................................4 2.2.2 Demonstrações Contábeis 4 2.3 Aspectos jurídicos..................................................................................................4 2.3.1 Normas do Conselho Federal de Contabilidade..................................................4 2.4 Matemática na contabilidade.....................................................................

cumprimento das leis e do direito estatal. Para esta obediência, os cidadãos obteriam em aparente retribuição, a estabilidade e a realização de suas necessidades na fruição de uma cidadania prometida. Esta promessa, embora consignada em nosso ordenamento jurídico não tem sido realizada, a despeito das pessoas permanecerem atendendo ao imperativo da obediência como dever político. Uma das razões para o não cumprimento encontra acolhimento na submissão dos príncipios de emancipação social…

Kelsen, dentre outros grandes cientistas do Direito. Ao professor Paulo Roberto Coimbra Silva que, através de seu rico e detalhado estudo sobre o Direito Tributário Sancionador e de sua gentileza, humildade e prontidão em colaborar com o debate jurídico, trouxe-me a luz que norteou meus estudos. Não posso deixar de agradecer ao CNPq que viabilizou financeiramente meus estudos, possibilitando minha dedicação exclusiva ao Mestrado. À PUC-SP agradeço a oportunidade de ter conhecido,…

A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL 1. Introdução | 2. Aspectos históricos | 3. A Constituição como norma jurídica | 4. A judicialização das políticas públicas | 5. O ativismo judicial e o controle de constitucionalidade | 6. Dos impactos no orçamento público para garantia dos direitos sociais | 7. Conclusão André Pinto de Souza Luciano1 Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar, sucintamente, os efeitos da judicialização das políticas públicas no…

privado do fenômeno jurídico, os quais, em muitos casos, estão entrelaçados e não se postam como departamentos completamente estanques. A noção de Direito Constitucional pode ser resumida ou detalhada. Noção resumida: Direito Constitucional é a ciência encarregada de estudar a Teoria das Constituições e o ordenamento positivo dos Estados. Noção detalhada: Direito Constitucional é a parcela da ordem jurídica que compreende a ordenação sistemática e racional de um conjunto de normas…

FUNDAMENTAIS / PRINCÍPIOS EXPRESSOS Princípios são ideias centrais de um sistema, são os que estabelecem as diretrizes e conferem um sentido lógico, harmonioso e racional e ainda determinam o alcance e o sentido das regras de um determinado ordenamento jurídico. Os princípios fundamentais da Administração Pública encontram-se, explicita ou implicitamente, na Constituição de 1988. Dentre os princípios informadores da atividade administrativa, sobressaem em importância àqueles expressos…

inclusive a intelectual.1 Independentemente do sentido que lhe é atribuído, é certo que em torno do trabalho as pessoas estruturam suas vidas, do que decorre a relevância do estudo acerca de todos os aspectos sociais, culturais e, especialmente, jurídicos nele envolvidos. O trabalho passou por vários estágios de evolução. Inicialmente, sua principal função era obter alimentos. Na sequência, o homem, para prevenir ataques de animais ferozes, passou a fabricar instrumentos de defesa. Nas…

funções. Atos funcionais do Estado. 2. Administração Pública. Organização e atividade. Administração Pública e Governo. 3. Direito Administrativo: conceito, fontes e evolução histórica. Direito Administrativo no Brasil. 4. Regime jurídico-administrativo. Relação jurídico-administrativa. Princípios do Direito Administrativo. 5. Modalidades da atividade administrativa e os regimes público e privado. 6. Organização administrativa e terceiro setor (nem público, nem privado);…

FUNDAMENTAIS / PRINCÍPIOS EXPRESSOS Princípios são ideias centrais de um sistema, são os que estabelecem as diretrizes e conferem um sentido lógico, harmonioso e racional e ainda determinam o alcance e o sentido das regras de um determinado ordenamento jurídico. Os princípios fundamentais da Administração Pública encontram-se, explicita ou implicitamente, na Constituição de 1988. Dentre os princípios informadores da atividade administrativa, sobressaem em importância àqueles…

vejamos a distribuição do nosso curso: Aula 00 (30/06/2013) - O Direito Administrativo e o Regime Jurídico Administrativo: as funções do Estado. A função política ou de governo. Aula 01 (30/06/2013) Administrativo Brasileiro. Princípios constitucionais do Direito Aula 02 (30/06/2013) - Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: conceito, regime jurídico. Relações com a pessoa que as criou. Contrato de Gestão: Contrato de Gestão…