Atribuições De Um Juiz Federal

Nacional de Justiça (CNJ) - Aspectos Gerais e Composição A Constituição Federal de 1967, junto a EC n. 07, de 13.04.1977, trazia o Conselho Nacional de Magistratura como órgão do Poder Judiciário. Esse órgão era formado por sete ministros do C. Supremo Tribunal Federal, escolhidos pelos próprios ministros, e sua atribuição era nitidamente correcional dos atos praticados pelos Magistrados em geral. Com a Constituição Federal de 1988 deixou de existir o Conselho Nacional da…

conforme previsto no artigo 226, caput da CF, pois ela é à base da sociedade. A Constituição Federal de 1988 prescreve, ainda, no artigo 103-B, § 4º que o CNJ é responsável por controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além de garantir que os juízes cumpram as atribuições a eles conferidas. Percebe-se que as funções de cada Poder Estatal estão bem definidas na Constituição Federal. Vale agora refletir se a decisão do CNJ configura ou não abuso de…

Independente do Nordeste – FAINOR Teoria Geral do Processo 4º Semestre - Matutino Alunos: Alessandra Lima de Almeida Lobo; Daniel Fernandes; Geiza Silva Souza; Maria das Graças Alves Lacerda Oliveira. O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ COMO IMPORTANTE FUNÇÃO JURISDICIONAL. Vitória da Conquista/BA, 03 de Setembro de 2008. Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR Teoria Geral do Processo Maria das Graças Alves Lacerda Oliveira

estadual, visa a apurar somente as infrações penais de natureza militar, praticada por policiais militares e bombeiros militares. O autor pretende demonstrar quais são as autoridades com competência originária de polícia judiciária militar e suas atribuições. Trataremos dos modos de instauração do inquérito policial militar, suas características, finalidade, prazos, arquivamento, e quais as atividades investigativas realizadas pelos oficiais de polícia militar. De igual maneira…

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Nos termos do art. 108, I, c, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal Diretor do Foro é do próprio Tribunal Regional Federal a que se encontra vinculado. 2. Conforme previsto no art. 1º e 6º da Lei 1.533/51, o mandado de

legitimidade da investigação criminal pelo Ministério Público, demonstrando os amparos constitucionais e infraconstitucionais. Demonstrando a importância do Ministério Público na ampliação da sua esfera de atuação com o advento da Constituição Federal de 1988, como órgão defensor das garantias individuais e coletivas em um Estado Democrático de Direito. Este trabalho tem como objetivo principal esclarecer a não exclusividade da Polícia Judiciária nas investigações criminais, tendo…

SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... DO ESTADO... PJ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede na..., vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscritor desta, com escritório profissional sito (endereço completo), onde recebe as intimações de estilo, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro na Lei 12.016/09 e art.5º LXIX da Constituição Federal, em face do

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conforme Portaria GPR Nº 1107, de 15 de setembro de 2009. PARTE PRIMEIRA DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. • Art. 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. …

.......................................................................... 71 Seção I Das Disposições Preliminares ..................................................................................................... 71 Seção II Da Demissão do Juiz não-Vitalício.............................................................................................. 77 Seção III Da Exoneração...............................................................................................................

Versa o presente trabalho sobre o poder de investigação da Polícia Civil, também denominada Polícia Judiciária ou Polícia Investigativa, elencada no artigo 144, da Constituição Federal, cuja incumbência está descrita no parágrafo 4º, e artigo 4º do Código de Processo Penal. Releva ressaltar que a Polícia Civil em relação aos demais serviços públicos executa um serviço distinto, complexo, ininterrupto e que requer de seus executores