Criatura

Extraterritariorialidade -> onde se encontrar aeronaves militares e publicas (pertence ao governo) As aeronaves civis privadas, elas tbm podem ter a extraterritorialidade! Se estivar sobrevoando em territorio neutro Os atos originados por aeronaves produzirem efeito no Brasil seguirá leis brasileiras... Sequestro q terminar aqui será julgada aqui Os atos provenientes da aeronave tiverem inicio em territorio nacional vai ser regida pelas leis brasileiras e serão respeitadas as leis do Pais em que produzirem efeito SOBERANIA DO ESPAÇO AÉREO O BRASIL EXERCE SOBERANIA TOTAAAAL SOBRE SEU ESPAÇO AEREO, OU SEJA, ELE POSSUI PODER NO ESPAÇO AEREO DO TERRITÓRIO NACIONAL MAIS O ESPAÇO TERRITORIAL MARITIMO. (200 milhas) As aeronaves estrangeiras (militares ou civis publicas e privadas) Aeronaves civis publicas quando executando serviços PÚBLICOS, necessitam de PRÉVIA AUTORIZAÇÃO para entrar no Brasil! (Empresas aereas) As aeronaves civis privadas quando executando serviços provados nao necessitam de autorização, apenas informações do voo desejado. &(avião particular) TAXAS E TARIFAS TODAS AS AERONAVES CIVIS PAGAM TARIFAS! Pagam tarifas de uso de espaço aereo e dos aerodromos civis publicos EXCETO AS AERONAVES PERTENCENTES AOS AEROCLUBES SEQUESTRO DE AERONAVE Se houver dano a propriedade em caso de pouso forçado, o dono do solo poderá sequestrar a aeronave até que se pague o prejuizo LANÇAMENTO DE COISAS DE AERONAVE EM VOO Depende…

Código e pela legislação complementar. § 2º - Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. Art. 2º - Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades aeronáuticas competentes as da ANAC, conforme as atribuições definidas nos respectivos regulamentos. CAPÍTULO II – Disposições de Direito Internacional Privado Art. 3º - Consideram-se situadas no território do…

caracterizadas, que envolvam a área do aeródromo, e adjetivam cada uma dessas ocorrências, com a expressão que melhor a identifique, e que integram o Plano de Emergência (PLEM) de cada Aeroporto. II - DEFINIÇÕES ESTABELECIDAS EM DIRETRIZ ESPECÍFICA As seguintes expressões foram extraídas de documentos específicos e são assim definidos: 1) Emergência em Aeroporto As emergências em aeroporto são caracterizadas pela interferência parcial ou total em suas atividades operacionais,…

aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura (artigos 14, 204 a 214). § 2° Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. § 3° A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). Art. 2° Para os efeitos deste Código…

do aeródromo, e adjetivam cada uma dessas ocorrências, com a expressão que melhor a identifique, e que integram o Plano de Emergência (PLEM) de cada Aeroporto. I I - DEFI NI ÇÕES ESTABELECI DAS EM DI RETRI Z ESPECÍ FI CA As seguintes expressões foram extraídas de documentos específicos e são assim definidos: 1) Emergên cia em Aeroporto As emergências em aeroporto são caracterizadas pela interferência parcial ou total em suas a- tividades operacionais, requerendo, para…

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA SERVIÇOS DE PESSOAL RCA 34-1 REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA AERONÁUTICA (RISAER) 2005 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA SERVIÇOS DE PESSOAL RCA 34-1 REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA AERONÁUTICA (RISAER) 2005 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA PORTARIA No 1.270/GC3, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005. Aprova a edição do RCA 34-1 “Regulamento Interno dos…

.................................................. 6 1.5 FILOSOFIA SIPAER SOB A ÓTICA DA SEGURANÇA DE VOO ............................. 7 1.6 CONCEITUAÇÕES ......................................................................................................... 7 2 COMISSÃO DE SEGURANÇA DE VOO ...................................................................... 13 2.1 FINALIDADE…

provisória de suas disposições pelas autoridades aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura (artigos 14, 204 a 214). § 2° Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. § 3° A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). Art. 2°: Para…

bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho (Lei nº 7.183 de 1984 – Artigos 2º). E em seu Parágrafo único determina: “Considera-se também aeronauta, para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras”. 3. LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS Compete a dois órgãos governamentais a fiscalização do cumprimento da Regulamentação Profissional dos Aeronautas: O Ministério do…

Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho. Parágrafo único. Considera-se também aeronauta, para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras. Art. 3º - Ressalvados os casos previstos no Código Brasileiro do Ar, a profissão de aeronauta é privativa de brasileiros. Parágrafo único. As empresas brasileiras que operam em linhas…