Atribuições De Um Juiz Federal

Sumário 1-Introdução 2 2-História 2 3-Direito liquido e certo 3 4-Ação de Mandado de segurança 3 4.1Legitimidades para impetrar mandado de segurança: 3 1-Introdução No artigo 5º de nossa Constituição Federal vigente, que trata dos Direitos e garantias fundamentais, encontra-se, em meio a seus 78 incisos, uma série de garantias específicas conhecidas como remédios constitucionais. Tais dispositivos são garantias constitucionais, instrumentos postos a disposição de…

área de competência, que difere conforme a corporação para a qual servem. Na Polícia Civil, esse profissional se ocupa das questões de âmbito estadual; e, na Polícia Federal, se responsabiliza pelos crimes cometidos contra a União, como aposentadorias fraudulentas e lavagem de dinheiro - em casos especiais como assalto a um órgão federal, as duas pode vir a trabalhar juntas. Apesar dessa pequena diferença, a função principal de ambos é, basicamente, a mesma: investigar e reprimir o…

de residência na comarca de lotação pelo juiz, a não ser em hipóteses excepcionais como no caso de ameaça de morte a ele dirigida ou a membro de sua família. ( ) No judiciário não se fala em autonomia administrativa e financeira, conforme artigo 99 da CF, devendo os tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites impostos pelo executivo e conforme as diretrizes por este definidas. ( ) Entre as garantias constitucionais impostas ao juiz estão a vitaliciedade, a…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JOINVILLE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS – EDITAL 01/2010 PROVA OBJETIVA – 07/04/2010 Nº de Inscrição: __________________ Nome do(a) candidato(a): _____________________________________________________________ Assinatura: ______________________________________________ LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES DESTE CADERNO. Este caderno contém as questões da prova objetiva versando sobre as seguintes matérias: Direito…

processos que lhe são promovidos pelo Ministério Público, na órbita Federal (Proc nº) e Estadual (Proc nº) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, suscitar o presente Conflito Positivo de Competência, com fulcro no art. 105, I, “d” da Constituição Federal combinado com o art. 115, I do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. (1 linha) DOS FATOS O Requerente é funcionário público federal e está sendo processado pela prática do crime…

Municípios. A violação a reserva de iniciativa revela conduta inconstitucional. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos*, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Quando a iniciativa partir do Presidente da República, ao STF,…

Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, Conforme o § 4º do art. 103-B da Constituição. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa,…

divisão, organização, estrutura e disposição de cada órgão que compõe a Justiça do Espírito. A Lei Complementar nº 234/02 de 18 de abril de 2002, regula a divisão e a organização judiciária do Estado, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência do Tribunal, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça. O Tribunal de Justiça mantém uma comissão composta por 3 membros para o estudo das modificações a serem introduzidas na organização judiciária, que são chamados de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS SUJEITOS DO PROCESSO CIVIL Manaus/Am 2013 SUJEITOS DO PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Teoria Geral do Processo da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), como parte da avaliação referente ao 4º período. Professor:. Turma: Manaus/Am 2013 SUJEITOS DO PROCESSO CIVIL Subject of Civil Procedure 1 2 3 4 5 6 RESUMO Este artigo é o resultado de leituras e reflexões, que teve por…

Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. 2 SEPARAÇÃO DOS PODERES No Brasil é adotada a tripartição dos PODERES, quais sejam: PODER LEGISLATIVO (artigos 44 a 75 da Constituição Federal de 1988), PODER EXECUTIVO (artigos 76 a 91 da Constituição Federal de 198) e PODER JUDICIÁRIO (artigos 92 a 126 da Constituição Federal de 1988). 2.1 Poder Legislativo É o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder do…