Atribuições De Um Juiz Federal

CONSTITUIÇÃO FEDERAL O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM Regulamentada pela Lei n° 7498, a enfermagem é uma profissão da área da saúde voltada especialmente para o cuidado e prevenção de enfermidades. Para ser exercida é de suma importância que a pessoa esteja inscrita no COREN (Conselho Regional de Enfermagem), pois sua atuação sem esse registro configura um ato ilegal da profissão, assim como, portar um diploma de enfermagem, mas negar assistência a uma situação de urgência…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE SUMÁRIO EXECUTIVO A ANÁLISE DOS DESAFIOS ENFRENTADOS PELO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA OMISSÃO DO ESTADO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL NO TOCANTE A EFETIVAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. Alcimar do Nascimento Dailane Paula da S. Lima Lidiane F.Leandro Silvaneide Guedes de Fraga Orientador: Brasília 2013 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 3 1.1 Tema 3 1.2 Delimitação do

lacuna: O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, com sede na Capital e jurisdição em todo o __________________, tem sua composição de acordo com a definição dada pela Constituição Federal. ( ) Estado ( ) País 2. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Nenhum Juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma ou noutra classe, após servir por dois biênios, consecutivos ou não, salvo se transcorridos dois anos do término do…

Princípio da Motivação das Decisões O Princípio da Motivação das decisões está expressamente previsto no art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988. Estabelece a norma Constitucional que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, ás próprias partes e seus advogados, ou somente a estes;” A decisão Judicial deve ser

art. 5º, LXIX, da CF, infere-se que a autoridade coatora é sempre o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. Considera-se, conforme o art. 2º da LMS, federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou pelas entidades autárquicas federais. Assim, a avaliação do cabimento do mandamus remete sempre à existência de um ato, e este, a uma autoridade coatora, o que faz sua importância…

Como se dá a escolha dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho? R: São os Tribunais regionais do trabalho, Juiz do Trabalho, Juiz de Direito(quando inexistir Juiz do Trabalho) e o Tribunal Superior do Trabalho. O tribunal está composto por 27 juízes com título de Ministro, todos nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. Todos devem ser brasileiros, ente 35 e 65 anos de idade e cumprir os demais requisitos da legislação para…

Prazos Processuais, Dos Atos das Partes, Dos Atos do Juiz, Dos Atos dos Auxiliares da Justiça, Do Lugar dos Atos Processuais. Dos Prazos dos Atos Processuais, Da Verificação dos Prazos, Das Penalidades pelo Descumprimento dos Prazos. Da Comunicação dos Atos : Das Cartas (Precatória, Rogatória, de Ordem), Da Citação, Da Intimação, Da Notificação (Conceito, Forma, Requisitos, Espécies). Outros Atos Processuais: Da Distribuição, Do Registro. Do Juiz, do Ministério Público, Serventuários e…

jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário. Contudo, modernamente, já é aceita a noção de que outros órgãos também exercem a função jurisdicional, desde que exista autorização constitucional. Um exemplo é a competência que foi dada ao Senado Federal para julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade. Em direito administrativo também se fala em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da competência…

argumentos do réu realizados na contestação. DESPACHO – Atos do Juiz, praticados no processo, a fim de dar-lhe andamento. Poderá ocorrer em qualquer momento processual. SENTENÇA – Ato pelo qual o Juiz de 1º Instância põe termo ao processo, decidindo a questão que lhe foi apresentada, ou seja, em que o juiz decide quem ganha e quem perde o processo. RECURSO DE APELAÇÃO – Recurso que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, decidindo a questão que lhe…

RESOLUÇÃO Nº 873, DE 10/11/2011 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Aprovar o seu regimento interno. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no exercício que lhe é atribuído pelo art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil e pelo art. 30, inciso I, da Lei nº 4.737, de 15/7/1965 (Código Eleitoral), resolve aprovar o seguinte…