Atribuições De Um Juiz Federal

preserva a ordem jurídica e a paz social. Manifesta-se através de órgãos integrados por pessoas físicas. Cabe à Constituição Federal determinar quais os órgãos que integram o PJ – artigo 92 da CF. O Tribunal de Constas da União e o Tribunal de Justiça Desportiva não exercem a jurisdição, e são meros órgãos administrativos. São órgãos do Poder Judiciário: a) o Supremo Tribunal Federal – órgão de cúpula, cuja composição vem prevista no artigo 101 da CF. Possui jurisdição sobre todo o…

Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal Des. - Desembargador JEC - Juizado Especial Cível LICC - Lei de Introdução do Código Civil MP - Ministério Público OAB - Ordem dos Advogados do Brasil STJ - superior Tribunal de Justiça STF - Supremo Tribunal Federal TRF - Tribunal Federal de Recursos TJ - Tribunal de Justiça 4 EAD…

ideal, são elas: apreciação pelo magistrado, determinação de oficio em qualquer estado do processo, possibilidade do juiz ordenar de oficio em qualquer parte do processo o comparecimento das partes, possibilidade do juiz ordenar de oficio a exibição de documentos, interrogatório das testemunhas, possibilidade de solicitação de nova perícia, inspeção judicial, competência para o juiz proceder direta e pessoalmente a colheita das provas, fixação dos pontos controvertidos, poder geral de…

JUIZADOS ESPECIAIS A Lei 9.099/95 – J. Esp. Estaduais (JEC). A Lei 10.259/01 - J. Esp. Federais (JEF). A Lei 12.153/09 – J. Esp. da Fazenda Pública Municipal e Estadual (JEFP) 2. JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS (ESTADUAIS) 2.1. Causas de inclusão da competência A) Valor da causa (representa o valor da pretensão): O teto de 40 salários mínimos deve ser considerado no momento de propositura da ação. Art. 3º É possível ingressar no Juizado com uma pretensão em valor que suplante os 40…

O Candidato presta concurso para o MPU e pode ser lotado em qualquer um dos ramos. O procurador-geral da República é o chefe do MPU e di MPF, sendo também o procurador-geral eleitoral. Nomeado pelo Presidente da Repúlica, após aprovação do senado federal. O MPE é chefiado pelo procurador-geral de justiça. Cada um dos 26 estados da federação possui um MP autônomo para executar as atividades estabelecidas pelas CF, o procurador-geral de justiça é escolhido pelo governador do estado a…

fazer as leis. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Os estados brasileiros também possuem o Poder Legislativo (composto pelos deputados estaduais), assim como os municípios (composto pelos vereadores) Além de fazer as leis, cabe aos integrantes do Poder Legislativo aprovar ou rejeitar as leis propostas pelo Poder Executivo, fiscalizar, entre outras atribuições. No Brasil, os integrantes deste poder são eleitos pelo povo, através de…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Regimento Interno Redação da Emenda Regimental 7, de 26 de agosto de 2010 Sumário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Regimento Interno Redação da Emenda Regimental 7, de 26 de agosto de 2010 Brasília/DF 2010 Sumário © 2010. Tribunal Regional Federal da 1ª Região Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região SAS, quadra 2, bloco A, Praça dos Tribunais Superiores, edifício Sede I 70070-900 Brasília/DF Tel.:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA ______ REGIÃO EMPRESA 171 LTDA., sociedade empresária limitada, com sede à Rua ___________________________________________________, nº _____,Bairro __________________, CEP ________-_____, no Município de ____________, Estado ______________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX (doc. 01), por seu advogado…

visto que a Jurisdição brasileira é uma, e todas as decisões tomadas por outros poderes podem ser desfeitas pelo Judiciário, mas o contrário não vigora. Observar-se-á os órgãos que compõem a justiça brasileira, e esses, particularmente, às suas atribuições, áreas de atuação, alcance, matérias que são responsáveis. Nota-se a abordagem sobre os Tribunais de Justiça, Justiça Eleitora, Justiça do Trabalho, e por fim observa-se um breve comentário aprofundado sobre os Ministérios de Estado e…

Ponto 03 - PODER JUDICIÁRIO Instituições Judiciárias e Ética Será analisada a composição e as atribuições dos principais órgãos do Poder Judiciário, tratando da justiça especializada e da justiça comum. 1. FUNÇÕES ESTATAIS E FUNÇÃO JURISDICIONAL O poder soberano do Estado é composto e dividido em três funções distintas, mas interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República…