Atribuições De Um Juiz Federal

______ 93 Título II - Dos serventuários auxiliares ________________________________________________________ 93 Capítulo único -Dos escreventes ____________________________________________________________ 93 Título III - Dos serventuários de atribuições especiais ___________________________________________ 93 Capítulo I - Dos inventariantes judiciais _______________________________________________________ 93 Capítulo II - Do testamenteiro e tutor judicial…

Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território; III - juntas eleitorais; IV - juizes eleitorais. Art. 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta…

segurança está no livro III, das Ordenações Filipinas, que disciplina: “ o juiz provocado pela pessoa ofendida ou que temer ofensa, expedirá ‘mandado...de segurança ”. Esses mandados ou cartas de segurança, segundo Marcello Caetano, “’ eram o instrumento público em que se consignava a garantia do respeito dos direitos de um indivíduo ameaçado por outrem, fosse particular, fosse autoridade pública, dada pelo ameaçador, ou pelo juiz em nome de El-Rei.’ ” No Brasil, com a libertação do…

dos lugares reservados a advogados e membro do Ministério Público, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ: TÍTULO I (Capítulo I, II e III), TÍTULO II (Capítulo I, III, IV, V e VI) e TÍTULO VI (Capítulo I, II e III) § 1º Antes de iniciada a votação, fará o Corregedor competente uma exposição, acerca daquele juiz, que, sendo acessível, apresentar em seu prontuário, algum motivo, ou punição, que…

expressamente previstas. Assim, cabia ao juiz simplesmente aplicar a lei, para o que necessitava apenas compreender o seu sentido literal. Os comentários eram desnecessários e até proibidos. O conhecimento jurídico foi reduzido a uma pura interpretação gramatical do texto legal. Se dúvida houvesse, valia a vontade do legislador, pois tudo estaria previsto na lei. Proclamou-se, então, o fim das decisões arbitrárias, baseadas nas qualidades e defeitos de um juiz. Com os códigos, era…

pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126, sendo seus órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Como são escolhidas as pessoas que exerce o poder judiciário? Através de concurso publico para juiz e…

esta não poderá ter seguimento, surgindo diversas possibilidades: 1- Se o juiz reconhecer a existência da coisa julgada, ele pode rejeitar a denúncia. Dessa decisão, cabe recurso em sentido estrito. 2- Se o juiz reconhecer a existência da coisa julgada após o recebimento da denúncia ou em qualquer tempo do processo, ele pode declará-la de ofício e extinguir o processo sem julgamento de mérito. 3- Se o juiz não declara de ofício a coisa julgada, o réu ou o MP poderão argui-la por meio

PRESIDENTE : Dilma Rousseff Atribuições : O Presidente é o chefe máximo do Poder Executivo Federal, sendo auxiliado pelos Ministros de Estado, nomeados por ele. Ao tomar posse, o Presidente se compromete a manter, defender e cumprir a Constituição Federal; observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e a independência do País. Também são atribuições do Presidente comandar as Forças Armadas e nomear os Comandantes da Aeronáutica, Exército…

conflitos. 5- A jurisdição pode ser analisada sobe três aspectos cite cada um deles e os defina Poder: poder estatal de decidir o litígio com imperatividade e coercitividade; Função: a função é de pacificar os litígios; Atividade: atos que o juiz realiza no processo. 6- A doutrina aponta três objetivos da jurisdição: a) Objetivo social – manter, buscar ou reequilibrar a estabilidade social; b) Objetivo Político – preservação do ordenamento jurídico e sua autoridade; c)…

denominado método misto. O ordenamento jurídico prevê duas vias para se combater a inconstitucionalidade das normas. Há a via de exceção, na qual é adotado o controle difuso em que qualquer Juiz ou Tribunal pode fazer o controle sobre qualquer ato normativo, seja municipal, estadual, distrital ou federal. Esta via é incidental, isto é, o objeto do pedido não é a declaração da inconstitucionalidade da norma, não é feito sobre a lei em tese, abstratamente, mas será feito no caso…