Atribuições De Um Juiz Federal

Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região PARTE I DO TRIBUNAL Título I Da composição, da organização e da competência Capítulo I Da composição e da organização do Tribunal Art. 1º O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede na Capital Federal e jurisdição no Distrito Federal e nos Estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, da Bahia, de Goiás, do Maranhão, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, do Piauí, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins, compõe-se de vinte e

1 Faculdade de o juiz exigir garantia de juízo nos casos do arte 7°, lU, da Lei 12.016/09 Leonardo Neves Goularte1 RESUMO o mandado de segurança visa proteger o administrado contra atos da administração pública. Logo, qualquer redução dos direitos protegidos pela ação do mandado de segurança deve ser interpretado conforme os princípios constitucionais, visando sempre a proteção do direito líquido e certo. Sendo assim, o presente artigo visa analisar a constitucionalidade do art. 7°

Quem são os sujeitos processuais? 2) Qual a função desempenhada pelo juiz na relação processual? 3) Quais as garantias e vedações conferidas pela Constituição Federal à magistratura para assegurar a imparcialidade desse órgão judicante? 4) Discorra sobre o princípio do juiz imparcial. 5) Tendo em vista a obrigatória imparcialidade do órgão judicante, o art. 252 do C.P.P. estabelece situações que acarretam o impedimento do juiz. Diante disso, responda fundamentadamente: a) Quais são…

prejudiciais são sempre de Direito Material, enquanto as pre­liminares, sempre questões processuais, de Direito Processual. As prejudiciais abrangem o mérito da principal, e as prelimi­nares dizem respeito a alguns pressupostos processuais, como, por exemplo, Juiz compe­tente e não suspeito, capacidade das partes, não litispendência nem coisa julgada. As questões prejudiciais gozam de autonomia, ou seja, podem existir sem que haja a questão principal. Mas, em se tratando de ques­tões…

Como essa divisão do trabalho é disciplinada por normas jurídicas, as chamadas normas de competência, que definem os limites dentro dos quais os órgãos judiciários podem exercer seu poder, a norma de competência é atribuída ao órgão e não a pessoa do juiz. Na realidade, todos os agentes têm jurisdição, que é uma das formas de exercício do poder do Estado sendo una. O que as normas de competência fazem é determinar em que momento e sob quais circunstâncias devem praticá-la Art. 87,…

estratégias e atividades em torno do gerenciamento da pena em concreto. São eles, os seguintes órgãos: O Conselho Penitenciário: Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, regulamentado por legislação federal e estadual. Seus membros são nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios (dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade). O…

______ 93 Título II - Dos serventuários auxiliares ________________________________________________________ 93 Capítulo único -Dos escreventes ____________________________________________________________ 93 Título III - Dos serventuários de atribuições especiais ___________________________________________ 93 Capítulo I - Dos inventariantes judiciais _______________________________________________________ 93 Capítulo II - Do testamenteiro e tutor judicial…

quatrocentos (400) feitos judiciais, que exijam sentença de que resulte coisa julgada com relação ao último ano; d) existência de edifícios públicos com capacidade e condições para funcionamento do Fórum, da cadeia pública e casas para residência do Juiz e do Promotor de Justiça, de acordo com a nova entrância e que integrarão o domínio do Estado. e) extensão territorial. - Rebaixamento ou extinção Art. 14 - A comarca poderá ser rebaixada ou extinta em caso de regressão ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________ - __ MICRO INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº..., com sede na..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., CEP nº..., por meio de seu advogado, que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na..., onde irá receber as futuras comunicações processuais, vem perante Vossa Excelência, com supedâneo…

........................................................14 3.6 Compete ao Ministério Público Militar.....................................................................14 3.7 Compete ao Juiz-Auditor...........................................................................................15 3.8 Compete ao Juiz Militar............................................................................................15 4 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR BRASILEIRA EM TEMPOS DE PAZ.........................