Atribuições De Um Juiz Federal

pela Universidade Católica de Petrópolis, concluída em 2009, cujo tema desenvolvido se reporta a “A PALAVRA E O TEMPO: as mudanças na Inspeção Escolar no Estado de Minas Gerais”. Por meio da pesquisa história, documental e na fala dos inspetores de Juiz de Fora, foi possível situar o fazer da inspeção escolar bem como as alterações ocorridas nesta função no decorrer dos tempos, as quais permitiram a manutenção desse cargo no sistema mineiro de educação. Palavras Chave – Inspeção…

Competência STF Competência originária (processar e julgar): - ADI’S ou ato normativo federal ou estadual; ADC ou ato normativo federal - infrações penais comuns e crimes de responsabilidade - Ministros de estado; comandantes da marinha, exército e aeronáutica; membros dos tribunais superiores, do tribunal de contas da união; e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. - infrações penais comuns: Presidente; vice-presidente; membros do congresso nacional e seus…

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A leitura dos dois dispositivos permite concluir que o legislador ordinário pretendeu alargar a possibilidade de utilização do instituto, pois preferiu usar a expressão “por parte de autoridade, seja de que…

órgãos, singulares ou colegiados, e por meio do regramento de seus serviços auxiliares, segundo WAMBIER (2006: p. 81). 3) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Temos a Constituição Federal como a lei maior de nosso país, desta forma a jurisdição e competência são fixadas por ela, delimitando assim o campo de atuação de cada juiz ou tribunal. Cada estado membro fixam normas que devem ser observadas no exercício de sua jurisdição. A fixação da jurisdição é aplicada dentro de cada país,…

divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e, respeitada a legislação federal, compreende: I - a constituição, estrutura, atribuição e competência do Tribunal de Justiça; II - a constituição, classificação, atribuições e competência dos órgãos da justiça de primeira instância; III - a organização e disciplina da carreira dos magistrados; IV - a organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da justiça do foro judicial e…

propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código Tributário Nacional. 2 - No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público: RESPOSTA CORRETA: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. COMENTÁRIO: ocorre excesso de poder quando o agente age fora dos limites de sua competência, extrapolando o que lhe é permitido, violando…

doutrina Chiovenda, é o poder inerente ao Estado, ou seja, a organização de todos os cidadãos para fins de interesse geral; mas este poder único compreende três grandes funções: legislativo, o Executivo e o Judiciário. Expressa a Constituição Federal (2º) que são poderes da União,independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Cumpre ressaltar, entretanto, que a separação de poderes não significa que sejam eles poderes estanques e incomunicáveis, vez…

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO JUIZ DAS GARANTIAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Leonaldo Arruda de Freitas1 Introdução Este artigo trata da eficácia e aplicabilidade do capítulo II do título II do livro I do anteprojeto do Código de Processo Penal, projeto de lei 156/2009, que se refere ao instituto do Juiz das garantias, projeto este já aprovado no Senado da República e tramitando na Câmara dos deputados. Este instituto tem causado polémica entre os doutrinadores e estudiosos do

para o início do processo; e já decorre de sua própria índole a Inércia. A atividade do Estado não deve ser espontânea, caso contrário iria contra seu objetivo de ser pacificador de conflitos, pois geraria discórdias, e conflitos onde não há; e o juiz por tomar a iniciativa de iniciar o processo se envolveria a ponto de não ser imparcial (pois já teria um juízo de valor para iniciar o processo). Os atos jurisdicionais possuem outra característica: imutabilidade; ou seja, não podem…

auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado. Nos Municípios o controle será realizado pela Câmara dos Vereadores auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Tribunal de Contas do Município, onde houver. b) Atípica: Julgar (ex.: O Senado Federal julga o Presidente nos crimes de responsabilidade). Administra (ex.: contratação de servidores, concessão de férias, licença e etc). Sistema de freios e contrapesos: Existe na Constituição um sistema de controles recíprocos entre…