Atribuições De Um Juiz Federal

do poder do judiciário se acha no conceito de independência`. Assim, é preciso um órgão independente e imparcial para velar pela observância da Constituição e garantidor da ordem na estrutura governamental, mantendo nos seus papéis tanto o Poder Federal como as autoridades dos Estados Federados, além de consagrar a regra de que a Constituição limita os poderes dos órgãos da soberania. Devido a isto, tão importante são as garantias do Poder Judiciário que a própria Constituição…

------------------------------------------- 3 II. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ------------------------------------------------- 28 III. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ---------------------------------------------------------- 34 IV. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) --------------------------------------------------- 46 V. DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS --------------------- 54 VI. QUESTÕES DA AULA…

as mesmas atribuições jurisdicionais, qual a vara competente? -competência interna: quando numa mesma vara ou tribunal servem vários juízes, qual ou quais deles serão competentes? -competencia recursal: a competencia para conhecer do recurso é do próprio órgão que se decidiu originariamente ou de um superior? 1.3- Critério Objetivo: que se funda no valor da causa, na natureza da causa ou na qualidade das partes. - critério funcional: que atende as normas que regulam as atribuições…

BA NOVEMBRO/2013 I. REMISSÃO Ab inítio, insta salientar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabeleceu o instituto da remissão sob duas modalidades, sendo uma de atribuição do Ministério Público e outra de competência do juiz, conforme preceitua os artigos 126 caput e 126 parágrafo único e 127, respectivamente. Anote-se. Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá…

(parte, advogado e M.P.) através de ação judicial. O juiz deve ter jurisdição que é “o poder de impor uma norma individual (sentença) derivada da norma geral” O juiz deve ter competência para dar a sentença. Sentença. Silogismo: PM, pm, conclusão = raciocínio verdadeiro. Sofisma: PM, pm, conclusão = raciocínio falso. PM = premissamaior = fato social ou caso concreto. pm= premissamenor = norma jurídica = lei. Na sentença o juiz determina a norma aplicável do caso e após…

Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de…

da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Criado pela emenda constitucional nº 45, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira, o órgão tem sede em Brasília/DF e atuação em todo território nacional. São atribuições do CNJ, entre outras, coordenar a atuação administrativa e financeira do judiciário, supervisionar e garantir o cumprimento dos deveres e funções dos juízes, podendo aplicar sanções…

de apoio jurídico da magistratura. e. órgão auxiliar .da magistratura. 2. (ESAF 2004) O Ministério Público da União não compreende: a. o Ministério Público do Trabalho. b. o Ministério Público Federal. c. o Ministério Público Eleitoral. d. o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. e. o Ministério Público Militar. 3. (ESAF-2004) Na organização dos Poderes Públicos da União, o Ministério Público está posicionado, em sede constitucional, no capítulo: …

legalidade encontra adoção expressa no art. 126 do Código de Processo Civil, onde dispõe que, ao juiz, no julgamento da lide caberá 'aplicar as normas legais'. Somente quando não as houver é que deverá recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito...” Nesse sentido, ver LINDB, Dec.Lei 4.657/42 Ainda, segundo o mesmo autor, na pág. 24, “... Em torno das provas, o juiz seu livre convencimento, mas ficará sempre restrito àquilo que se argumentou e provou nos…

para esse tipo de atividade especifico ; deixando claro assim que a jurisdicao e atividade do juiz, quando aplica o direito, em processo regular, mediante a provocacao de alguem que exerce o direito de acao. E importante reiterar que a jurisdicao atua Segundo alguns principios fundamentais: a) a inercia: a atividade jurisdictional se desenvolve quando provocada. E a garantia de imparcialidade que o juiz nao atue em favor de interesses materias das partes, mantendo se o magisterio…