Atribuições De Um Juiz Federal

Explique quais são os critérios na promoção do juiz de Direito? A promoção dos juizes será realizada de entrância para entrância, alternadamente, por critérios de antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de…

Plenário do CNJ; Composição detalhada • O Presidente do Supremo Tribunal Federal (redação dada pela EC n. 61, de 2009); • Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que será o Corregedor Nacional de Justiça; •Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; •Um Desembargador de Tribunal de Justiça; •Um Juiz Estadual; •Um Juiz do Tribunal Regional Federal; •Um Juiz Federal; •Um Juiz de Tribunal Regional do Trabalho; •Um Juiz do trabalho; •Um Membro do Ministério Público da União; •Um…

provado que as condições de periculosidade preexistiam à data da elaboração do laudo pericial, o pagamento do adicional respectivo deve ser feito retroativamente. 2 - Apelo provido. 3 - Sentença reformada. (TRF-1 - AC: 17088 MG 91.01.17088-0, Relator: JUIZ PLAUTO RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/10/1995, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 18/03/1996 DJ p.16098) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° É…

financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira. Desde a data, o CNJ passou a desenvolver ações e projetos destinados a garantir o controle administrativo e processual, a transparência e o desenvolvimento do Judiciário. O órgão, com sede em Brasília/DF, atua em todo o…

representativa dos estudantes regulares dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito, modalidade bacharelado, da Universidade Federal de Juiz de Fora, é uma pessoa jurídica de direito privado, de natureza e fins não lucrativos, com duração indeterminada, com sede e foro no Município de Juiz de Fora, MG, em espaço reservado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora, e constitui-se para fins de defesa e representação legal dos estudantes da Faculdade de Direito,…

dos principais dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, porém sem margens para lacunas sendo capaz de fornecer solidez através da já citada Constituição Federal. 2. EMENDA…

diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional. De acordo com a Constituição Federal , compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e…

PODER JUDICIÁRIO E SUAS GARANTIAS 20 Garantias do Poder Judiciário como um todo 20 Garantias de independência 22 Juízo e juiz 24 Disciplina Orgânica da Magistratura Nacional: 24 A independência do poder judiciário 27 As garantias do Magistrado 29 Impedimentos como garantia de imparcialidade: 29 Deveres e poderes processuais do juiz 30 CONCLUSÃO 31 REFERÊNCIAS 32 INTRODUÇÃO Primeiramente, analisaremos o poder judiciário.…

Poder Judiciário do Brasil O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional.O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 96 a 126.Funções do Poder JudiciárioEm geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da…

127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a…