Atribuições De Um Juiz Federal

Introdução Uma vez estabelecida a competência de justiça, ou seja, se se trata de crime de competência da Justiça militar (da União ou dos Estados), Eleitoral, Federal ou Estadual, verificando-se, ademais, se o acusado tem (ou não) foro por prerrogativa de função, torna importante estabelecer em qual Juizo Eleitoral, militar, federal (Seção/subseção judiciária) ou estadual (comarca) deverá tramitar o processo, fixando-se, então a competência territorial, também conhecia como competência de foro

Do Serviço de Contadoria Compete à Contadoria: a) elaborar cálculos determinados pelo Juiz em processos em andamento ou em fase de liquidação de sentença; b) proceder à contagem do principal e juros, nas ações referentes a dívida de quantia certa e nos cálculos aritméticos que se fizerem necessários sobre quaisquer direito ou obrigação; c) cumprir qualquer outra determinação judicial. A importância do trabalho técnico da contadoria do juízo não pode ser exagerada, pois é fundamental

garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis. Com o objetivo de garantir esse direito, a Constituição estabelece…

I- Direito Constitucional: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Competência Legislativa (art. 22 e ss.). Da Administração Pública. Da Organização dos Poderes. Das Funções Essenciais à Justiça: O Ministério Público: Estrutura, Princípios e Funções Institucionais. Controle de Constitucionalidade. Do Processo Legislativo. Leis nº 9.868/99 e nº 9.882/99. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL - JF Dos princípios fundamentais.…

não se fazendo necessária a presença de um advogado, uma vez que esse é um instrumento universal. Sendo sua competência guiada de acordo com a autoridade coatora. “Habeas Data” O habeas Data está previsto no artigo 5º, LXXII da Constituição Federal e é um remédio Constitucional que tem por finalidade proteger a esfera íntima dos indivíduos contra o uso abusivo de registro de dados coletados por meios ilícitos, desleais ou fraudulentos, também da introdução nesses registros de dados…

Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal…

stérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que, por sua vez, compreende os Ministérios Públicos Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal. O Chefe do Ministério Público da União é escolhido dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos, nomeado pelo presidente da República, após aprovação de maioria absoluta dos membros do Senado Federal, sendo denominado Procurador‐Geral da República. Já o chefe do Ministério Público Estadual é escolhido…

substituindo a vontade das partes na solução das controvérsias. - Como exemplos de funções atípicas, temos: a) a administrativa, exercida pelo Judiciário quando concede férias aos seus membros e serventuários ou quando dá provimento aos cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição - CF, art. 96, I, “f” e “c”; e b) a legislativa, realizada pelo Poder Judiciário quando elabora os regimentos internos dos tribunais, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos…

de que aqueles são desprovidos de personalidade jurídica, ao passo que estas são dotadas de personalidade jurídica. Por exemplo: a União é uma entidade pública, detentora de personalidade jurídica; os Ministérios, as Secretarias, os Departamentos federais etc. são órgãos públicos, desprovidos de personalidade jurídica, integrantes da estrutura da União. Em regra, os órgãos públicos não exercem capacidade processual, ficando esta a cargo da Entidade à qual pertencem (pois, na verdade, os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Ana Carolina Ferreira Azevedo, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n.º MG-14.064.486 e do CPF n.º 086.891.186-08, residente e domiciliada na rua Lagoa Branca, nº 07, bairro Guanabara, cidade Contagem, estado Minas Gerais, CEP: 32145-570 por intermédio de seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua ....... MG,…