Atribuições De Um Juiz Federal

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO....................................................11 6.3 MINISTERIO PUBLICO MILITAR................................................................11 6.4 MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .......12 6.5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL..............................................................12 6.6 MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS....................................................12 7. MINISTERIO PUBLICO…

óbvio que, se alguém sofre uma lesão em seu direito, estando impossibilitado de fazê-lo valer pelo uso da força, pode dirigir-se ao Estado, representado pelo Poder Judiciário, e dele reclamar a prestação jurisdicional, isto é, pode dirigir-se ao Estado-Juiz e exigir dele se faça respeitado o seu direito. A esse direito de invocar a garantia jurisdicional chama-se direito de ação. De que maneira o Estado procede à composição da lide? De que maneira o Estado consegue dirimir os conflitos…

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Da Composição e Organização Art. 1º O STJ, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de 33 MINISTROS. Art. 2º O Tribunal funciona: I - em PLENÁRIO e pelo seu ÓRGÃO ESPECIAL, denominado CORTE ESPECIAL; II - em SEÇÕES especializadas; III - em TURMAS especializadas. § 1º O PLENÁRIO, constituído da TOTALIDADE dos Ministros, é presidido pelo Presidente do Tribunal. § 2º A…

do Profº Luiz Carlos de Pádua Bailão. Goiânia 2011 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1 - Conceito É o ramo do Ministério Público da União que funciona processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. Possui atribuições judiciais e extrajudiciais. A atuação judicial refere-se à atuação nos processos judiciais, seja como parte, autora ou ré, seja como fiscal da lei. Já a atuação extrajudicial refere-se à sua atuação fora do âmbito judicial, na esfera…

PODER JUDICIÁRIO DO BRASIL STF - Composição: 11 Ministros - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ART. 101 (Const. Federal). Competência para julgar: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Congresso Nacional; Ministros do STF; Procurador-Geral da República. (crimes comuns). Ministros de Estado; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; Membros dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM); Tribunal de Contas da União; Chefes de missão diplomática permanente. (crimes comuns e

os atos que cada órgão judiciário possa praticar na relação processual, temos a chamada competência funcional.1 Com efeito, tanto na competência material quanto na funcional, a natureza da causa ou do litígio influem sobre a discriminação das atribuições de juízes e tribunais. Porém, na competência funcional, isto constitui uma exceção, enquanto que, na competência material, constitui regra geral.2 A competência funcional é tratada em nosso Código de Processo Civil no seu art. 93.…

entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que candidatos a cargos públicos somente podem ser submetidos aos requisitos previstos em lei. Ainda que houvesse previsão legal para a limitação estabelecida no edital impugnado, o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitimaria se fosse justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. É o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal. No presente caso,…

irregularidade ou uma ilegalidade, mas que de modo algum afetará o processo. Portanto: “Eventuais vícios existentes no inquérito não afetam a ação penal a que deu origem.” Exemplo: Delegado prendeu alguém em flagrante e esqueceu de comunicar o juiz. É uma grave violação a um dispositivo constitucional. A própria Constituição diz: “a prisão de qualquer pessoa será comunicada à autoridade judiciária.” E, no caso, qual é a consequência? Ora, a prisão em flagrante tornou-se ilegal.…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO 7 ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO 10 TRIBUNAL FEDERAL 10 GRAUS DE JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 11 INGRESSO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. 13 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 16 Tribunais Regionais federais Juízes Federais 16 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 17 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 18 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 19 TRIBUNAIS E JUIZES…

Apostilas OBJETIVA - Concurso Público 2015 DEPEN - AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - Cargo 7 Sistema de justiça criminal. O sistema de justiça criminal abrange órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário em todos os níveis da Federação. O sistema se organiza em três frentes principais de atuação: segurança pública, justiça criminal e execução penal. Ou seja, abrange a atuação do poder público desde a prevenção das infrações penais até a aplicação de penas aos infratores. As três linhas de…